Medida Provisória n° 1894-20, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1894-20, 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1894-20/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
29/07/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1894-20, 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1894-20/1999
Origem externa:
MSG 1041/1999
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MPV 1958-37/2000
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Indexação:
CRITERIOS, CARTORIO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, DOCUMENTO, PROTESTO DE TITULOS, ALTERAÇÃO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS. FIXAÇÃO, NORMAS, DISPENSA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, CERTIDÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CORRELAÇÃO, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, ATO CONSTITUTIVO, REGISTRO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CARTORIO, COBRANÇA, PAGAMENTO, TAXAS, CANCELAMENTO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, CORRELAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001638. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001894-19. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 20. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.894-21, de 26.08.1999, publicada no DOU de 27.08.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 182 a 183, anexadas ao Volume II, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 172 a 181 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 699/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1894-19, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1894-19 , nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:36