Medida Provisória n° 1891-6, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1891-6, DE 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1891-6/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1891-6, DE 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
Número na Câmara:
MPV 1891-6/1999
Origem externa:
MSG 1063/1999
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MPV 2185-33/2001
MPV 2185-34/2001
MPV 2185-35/2001
Indexação:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001891-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.891-7, de 26.08.1999, publicada no DOU de 27.08.1999 (Seção I), com alterações no caput do art. 1º da MP; altera o inciso I do § 6º do art. 2º da MP; cria um art. numerando-o como 3º e renumera os demais, conforme fls. nºs 229 a 231, anexadas ao Volume II, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 215 a 228 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 720/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
Ao SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SSEP às Emendas nºs 34 e 35, apresentadas a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 7.8.99.
À SSCOM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada cópia das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas pelos Senhores Parlamentares: Laura Carneiro, 034 e Rubem Medina, 035. Anexadas às fls. nºs 208 a 214.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1891-5, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1891-5/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:56