Medida Provisória n° 1858-7, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-7, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1858-7/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/07/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-7, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1858-7/1999
- Origem externa:
- MSG 1070/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1858-9/1999
- MPV 1858-10/1999
- MPV 1858-11/1999
- MPV 1858-6/1999
- MPV 1858-8/1999
- MPV 1991-14/2000
- MPV 1991-15/2000
- MPV 1991-16/2000
- MPV 1991-17/2000
- MPV 1991-18/2000
- MPV 2037-20/2000
- MPV 2037-21/2000
- MPV 2037-22/2000
- MPV 2037-23/2000
- MPV 2037-24/2000
- MPV 2037-25/2000
- MPV 2113-28/2001
- MPV 2113-29/2001
- MPV 2113-30/2001
- MPV 2113-31/2001
- MPV 2113-32/2001
- MPV 2158-33/2001
- MPV 2158-34/2001
- MPV 2158-35/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001807. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001858-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1858-8, de 27.08.1999, publicada no DOU de 28.08.1999 (Seção I - Ed. Extra), com as seguintes alterações: altera o caput do art. 6º da MP e o art. 11 da MP , conforme fls. 205 a 207 , anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 204 ao Vol. II , referente ao ofício do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 180 a 203 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 716/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a mmatéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SSEP às Emendas nºs 6 e16, apresentadas a referida medida, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 7.8.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encamminhda cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 11 (onze) emendas pelos Senhores Parlamentares: Edison Andrino, 013; Hugo Biehl, 015; Moreira Ferreira, 006; Paulo Rocha, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 014 e Raimundo Colombo, 16. Anexadas às fls. nºs 168 a 179.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1858-6, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1858-6/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:39
