Projeto de Lei do Senado n° 455, de 1999

Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, e da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre Imposto sobre a Renda, e da outras providênicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/05/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 455/1999
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
04/08/1999
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, e da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre Imposto sobre a Renda, e da outras providênicas.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2003 Retificado no DSF Páginas 11979-11980
Leitura do Parecer nº 379/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, pela rejeição do projeto.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
09/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10123-10157
Leitura do Parecer nº 379/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, pela rejeição do projeto.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
25/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8614
Leitura do Requerimento nº 264, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 27, de 2002, 140, de 2002 e 213, de 2002, por versarem sobre a mesma matéria.
À SGM, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
30/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9729
É lido o Requerimento nº 305/2002, do Sr. Edison Lobão, em que solicita, nos termos do art. 172, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão da matéria, de sua autoria, em Ordem do Dia.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido, após manifestação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/08/1999 Publicado no DSF Páginas 19341-19345
Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Luiz Estevão (encerrado em 29/06/2000 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Bezerra (encerrado em 25/10/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Piva (encerrado em 18/12/2001 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 11/12/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, APOSENTADORIA, CONTRIBUINTE, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, LIMITE DE ISENÇÃO, PENSIONISTA, VALOR, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, (MPAS), ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), PREVIDÊNCIA PRIVADA.
29/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 379/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, pela rejeição do projeto.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
Retificado no DSF Páginas 11979-11980
Publicado no DSF Páginas 10123-10157
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 27, 140 e 213/2002, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2003.
Votação, em turno único.
06/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento antecipado para o dia 08.05.2003 (2 dias).
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para Ordem do Dia 13.05.2003. (15 dias)
25/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 264/2003, de tramitação conjunta com os PLS nºs 27, 140 e 213/2002.
24/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 264, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 27, de 2002, 140, de 2002 e 213, de 2002, por versarem sobre a mesma matéria.
À SGM, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8614
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido. (Leitura de requerimento de tramitação conjunta)
04/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Delcidio Amaral relator da matéria.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista o disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria continua em tramitação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na Resolução nº 17/02)
11/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Carlos Bezerra com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
06/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Carlos Bezerra para reexame.
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CAE, conforme despacho da Presidência.
05/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 1.
É aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender a Solicitação nº 45/2002, com a finalidade de deliberação de requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
À SSCLSF.
04/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado, às fls. 66, o Ofício nº 59, de 4/6/2002, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, acusando o recebimento do Ofício SF Nº 538/2002, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, e comunicando que determinou a inclusão da matéria na Pauta Extra, como item 1, da Reunião Ordinária da Comissão convocada para 5/6/2002.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 65, o Ofício nº SF/538/2002, de 03/06/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apresentação de requerimento de inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, de autoria do Senador Edison Lobão, e solicitando que o presente Projeto seja incluído na pauta desse Colegiado, a fim de que, posteriormente, possa ser encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, a qual solicitou audiência desse Colegiado.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 305/2002, do Sr. Edison Lobão, em que solicita, nos termos do art. 172, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão da matéria, de sua autoria, em Ordem do Dia.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido, após manifestação do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9729
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender à Solicitação nº 45, com a finalidade de leitura do requerimento de autoria do Senador Edison Lobão, para a inclusão da matéria em Ordem do Dia.
19/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
18/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Piva
Matéria aguardando redistribuição.
13/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Piva, para emitir relatório.
12/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
Ação:
Encaminho à CCJ para análise de sua juricidade em atendimento a deliberação desta Comissão.
08/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 46, o Ofício SF nº 1.452, de 8.11.2001, do Presidente do Senado solicitando manifestação da CAE sobre a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
06/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido ( Requerimento de inclusão em Ordem do Dia).
06/11/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Bezerra, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
21/08/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Carlos Bezerra, para reexame.
25/10/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Bezerra, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao Processado. A matéria esta pronta para pauta.
02/08/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Carlos Bezerra relator da matéria.
29/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição.
11/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Luíz Estevão para reexame da matéria.
10/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Ofício GAB/SRF nº 800, datado de 9-5-00, enviando cópias das notas técnicas que expressam o entendimento da Secretaria da Receita Federal quanto ao exame da matéria.
11/04/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão decide por audiência com sr. secretário da Receita Federal para seguir com a tramitação da matéria.
09/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador luiz estevão, devidamente assinado, minuta de relatorio favoravel ao projeto. Copia anexado ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
26/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR LUIZ ESTEVÃO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
05/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
04/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À CAE, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 19341-19345
04/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:34