Projeto de Lei do Senado n° 459, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce disposição ao artigo 48 da Lei nº 4.320/64, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 459/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 04/08/1999
- Descrição/Ementa
- Acresce disposição ao artigo 48 da Lei nº 4.320/64, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 05/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 19365 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 21/03/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 07/08/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, COTAS, ARTIGO, PROIBIÇÃO LEGAL, RESTRIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, DESPESA, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, REDE, PROTEÇÃO SOCIAL.
- 09/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 07/08/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornélas, com minuta de relatório pela prejudicialidade da matéria . Cópia anexada ao processado. A matéria encotra-se pronta para pauta.
- 27/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Waldeck Ornelas, por ordem do Presidente da comissão, Lúcio Alcântara, para relatar.
- 19/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Hartung para redistribuição.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Hartung para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 23/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Maguito Vilela não mais pertencer à Comissão.
- 21/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Maguito Vilela minuta de relatório concluindo pela remessa do projeto à CCJ. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Maguito Vilela para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral para redistribuição.
- 26/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR BERNARDO CABRAL PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 05/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 04/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 19365
- 04/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:06