Projeto de Resolução do Senado n° 118, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Natureza
- Fixação de alíquotas de impostos
Ementa:
Concede autorização global aos Estados e ao Distrito Federal para contratar subempréstimo com a C aixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último estado:
- 09/08/1999 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 118/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/09/1997
- Descrição/Ementa
- Concede autorização global aos Estados e ao Distrito Federal para contratar subempréstimo com a C aixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29436-29437 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 766/2001, de 13 do corrente, da Unidade de Coordenação de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução nº 91, de 1997, do Senado Federal, o IX Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, relativo ao 1º semestre de 2001, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada Estado integrante do Programa. A matéria está anexada ao processado da referida Resolução (Volume IV). À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/09/1997
| Matéria |
|---|
| DIV 46/1997 |
- 09/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo. (EM 2 VOLUMES).
- 04/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 26/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM ( apenso volume II)
- 26/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido - apenso 06 volumes
- 26/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 07 sete volumes. (processo anterior DIV 00046 1997).
- 23/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao arquivo após ter sido dado conhecimento na Comissão.
- 23/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 766/2001, de 13 do corrente, da Unidade de Coordenação de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, encaminhando, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução nº 91, de 1997, do Senado Federal, o IX Relatório de Progresso do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, relativo ao 1º semestre de 2001, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada Estado integrante do Programa.
A matéria está anexada ao processado da referida Resolução (Volume IV).
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 29436-29437
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário (ATA-PLEN).
- 22/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o volume III, folhas 347 a 808, abertos volumes IV, V, VI e VII, folhas numeradas nºs 809 a 818.
À SSCLSF.
- 22/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg, para abertura de volumes.
- 21/11/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SSCLSF.
- 19/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado à SSCLSF e devolvido.
- 10/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 09/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, anexo vol. II e III.
- 09/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 09/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao SACP com destino ao Arquivo após ter dado conhecimento à Comissão.
- 04/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Ofícios nºs 49 e 136, de 1999, na origem, da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, encaminhando, respectivamente, informações sobre o andamento das atividades e o IV Relatório de progresso do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, desenvolvidas no segundo semestre de 1998 (Anexados ao processado). (Acompanham os volumes II e III).l
À CAE.
- 04/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Ofícios nºs 49 e 136, de 1999, do Ministério da Fazenda.
- 03/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o volume II folhas 216 a 346 e aberto o volume III folhas 347 a 807.
A SSCLSF.
- 03/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo, para abertura do volume III.
- 24/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o Vol. I fls. 1 a 215.
Aberto o Vol. II fls. 216 a 346.
À SSCLSF.
- 24/02/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo atendendo à solicitação da SSCLSF, através do Of. 19/99, em 24/2/99.
- 30/09/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Arquivado.
Anexado ao Diversos nº 46, de 1997.
- 29/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada nos Diários do Senado Federal de 24/9/97, pág. 19.758 e Oficial de 24/9/97, pág. 21.247.
(fl. nº 209)
- 26/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1000 (SF), de 25/9/97 ao Ministro de Estado da Fazenda, comunicando promulgação da Resolução nº 91, de 1997, conforme autógrafo. ( juntada às fls. nº 209)
- 26/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
Promulgada. Resolução do Senado Federal 000091, de 1997.
DSF-24/09/97, pág. 19758
DOU-24/09/97, pág. 21247.
(juntada de fls. nºs 206 a 208).
- 23/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 23/9/97, às 19:30 horas.
- 23/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 525/97-CDir, Relator: Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 23/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO ELABORAÇÃO REDAÇÃO FINAL
- Ação:
- Aprovado, sem debates. À Comissão Diretora para elaboração da Redação Final.
- 18/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/9/97, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786/97 (art. 336, "b", do Regimento Interno).
Discussão, em turno único.
- 18/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o RQS nº 786/97, solicitando urgência para matéria, nos termos do art. 336, alínea "b", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 15/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para receber emendas: 16/9/97 a 22/9/97.
- 15/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei cópia do Projeto de Lei nº 27, de 1997-CN, que visa ao financiamento do Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE.
- 12/09/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:01