Projeto de Lei do Senado n° 467, de 1999
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7239/2002
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 187 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 467/1999
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 10/08/1999
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 187 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 467/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 187 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18408 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ. À Câmara do Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16198 | Leitura do Parecer nº 882/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Iris Rezende, favorável. É lido o Ofício nº 156/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 7.8.2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a partir de 7 de outubro vindouro, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16182-16184 | Leitura do Parecer nº 882/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Iris Rezende, favorável. É lido o Ofício nº 156/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 7.8.2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a partir de 7 de outubro vindouro, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 19942 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, ADVOGADO, DEFENSOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, INTERROGATÓRIO, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, DEFESA PRÉVIA, COMPETÊNCIA, JUÍZ, NOTIFICAÇÃO, REJEIÇÃO, QUEIXA, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, CRIME, DESIGNAÇÃO, DATA, CITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, RÉU, TRIBUNAL DO JURÍ, PRAZO, FIXAÇÃO, REQUERIMENTO, DILIGÊNCIA, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA.
- Observações:
- (AUTORIZANDO A INTERVENÇÃO DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO RÉU E A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DO JUÍZ ACEITAR A DENÚNCIA OU QUEIXA).
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 22/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1097 de 22/10/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 20).
- 16/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:00 hs.
- 15/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 15).
À SSEXP.
- 15/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18408
- 15/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Tendo em vista a decisão da Mesa e das Lideranças da Casa, aprovada pelo Plenário no último dia 7 de agosto, o prazo para interposição de recurso à presente matéria será de 7 a 11.10.2002.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 882/2002-CCJ, Relator Ad Hoc: Senador Iris Rezende, favorável.
É lido o Ofício nº 156/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria em reunião realizada no dia 7.8.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, a partir de 7 de outubro vindouro, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16182-16184
- Publicado no DSF Páginas 16198
- 14/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 07/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, O Projeto é aprovado, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Íris Rezende.
Não será computado o voto do autor da matéria, Senador Romeu Tuma, consignando a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º , art. 132, do R.I.S.F.).
Anexados o Ofício nº 154/02-Presidência/CCJ (fl. 09).
À SSCLSF.
- 02/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 11.08.99.
- 11/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM - Publicado no DSF Páginas 19942
- 10/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13