Projeto de Lei do Senado n° 470, de 1999
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 11 da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, com vistas a financiar a construção ou aquisição de moradia nas áreas rurais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/03/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 470/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 10/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 11 da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, com vistas a financiar a construção ou aquisição de moradia nas áreas rurais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5347 | A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário. Rejeitado pela CAE. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4527 | Leitura do Parecer nº 189/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 11/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4481-4489 | Leitura do Parecer nº 189/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria. É lido o Ofício nº 11/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 11/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 19945-19946 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCLUSÃO, PARÁGRAFO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CASA PRÓPRIA, ZONA RURAL, INTERESSE SOCIAL, PRODUTOR, PEQUENO PRODUTOR, PROPRIETÁRIO, EMPREGADO RURAL, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, PRECARIEDADE, AUSÊNCIA, INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO, SANEAMENTO BÁSICO, POPULAÇÃORURAL, DIFICULDADE, PROPOSTA, OBJETIVO, REDUÇÃO, ÊXODO RURAL, EFEITO, MELHORAMENTO, JUSTIÇA SOCIAL.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 30/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Rejeitado pela CAE.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5347
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 189/2000-CAE, Relator Senador Jefferson Péres, concluído pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 11/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada em 22.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição, de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4527
- Publicado no DSF Páginas 4481-4489
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 17 a 18.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 22/02/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão decide pela rejeição do projeto.
À SCLSF.
- 05/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Peres minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 26/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 11/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
À CAE p/exame da matéria.
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM - Publicado no DSF Páginas 19945-19946
- 10/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:30