Projeto de Lei do Senado n° 471, de 1999

Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6913/2002

Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico

Ementa: Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 471/1999
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
10/08/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2002 Publicado no DSF Páginas 9893
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8684-8685
Leitura do Parecer nº 411, de 2002-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
É lido o Ofício nº 46/02, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, na reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
22/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8664-8669
Leitura do Parecer nº 411, de 2002-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
É lido o Ofício nº 46/02, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, na reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
11/08/1999 Publicado no DSF Páginas 19946-19948
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL, SÓCIO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EXIGÊNCIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, ARQUIVAMENTO, IDENTIDADE, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, ESTATUTO, CONTRATO COMPROMISSO, JUNTA COMERCIAL.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 554 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.34 a 41).
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 32 e 33.
À Subsecretaria de Expediente.
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 32/33).
04/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 29 a 31).
À SSEXP.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 9893
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 411, de 2002-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
É lido o Ofício nº 46/02, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, na reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8664-8669
Publicado no DSF Páginas 8684-8685
17/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, fls. 25, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
16/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Lúcio Alcântara.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Anexados o Texto Final (fls. 21 a 23) e o Ofício nº 046-Presidência/CCJ (fl. 24).
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator Senador Lúcio Alcântara, a pedido, para reexame da matéria.
29/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântra com o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta da Comissão.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 11.08.99.
11/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
10/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
Publicado no DSF Páginas 19946-19948
10/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:22