Projeto de Lei do Senado n° 476, de 1999
- Autoria
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6821/2002
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos domissanitários e outras produtos".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/05/2002 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 476/1999
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 10/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos domissanitários e outras produtos".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2002
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 538 | Leitura do Ofício 012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa. À publicação. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7717 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6630-6631 | Leitura dos Pareceres nºs 311/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Ruma, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) e 312/2002 - CAS, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 10/2002, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da Substitutivo, em reunião realizada no dia 20/3/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6616-6620 | Leitura dos Pareceres nºs 311/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Ruma, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) e 312/2002 - CAS, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 10/2002, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da Substitutivo, em reunião realizada no dia 20/3/2002. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 19955-19956 | Leitura Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais , onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuíção em avulsos, cabendo a última à decisão terminativa. Ao PLEG com destino a SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 17/04/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, SEGURANÇA, CONCESSÃO, REGISTRO, LICENÇA, PRESCRIÇÃO, EFEITO, PERICULOSIDADE, NOCIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, DROGA, PRODUTO FARMACÊUTICO, ADVERTÊNCIA, AUTORIDADE SANITÁRIA, (ANVS), PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, RETIRADA, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO, EXIGÊNCIA, FÓRMULA, BULA, RÓTULO, DIVULGAÇÃO, PARECER, PERIÓDICOS, PUBLICIDADE, PROGRAMA INTERNACIONAL, MEDICAMENTOS, (OMS), (DOU), ENCAMINHAMENTO, REMESSA, CÓPIA, DOCUMENTO, COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, SENADO.
- 11/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 538
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 449 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 24).
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22 a 23).
À SSEXP.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:36 hs.
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7717
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 30/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.05.2002.
- 29/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 311/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Ruma, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) e 312/2002 - CAS, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 10/2002, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da Substitutivo, em reunião realizada no dia 20/3/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6630-6631
- Publicado no DSF Páginas 6616-6620
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres.
- 18/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Submetido a turno suplementar na Reunião de 17/04/2002 e não sendo oferecidas emendas por ocasião da discussão, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Art. 284 do RISF
Anexo redação final e ofício ao Presidente do Senado.
A SSCLSF.
- 21/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 20.03.2002 é aprovada a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A matéria vai a turno suplementar. Anexo parecer sobre o Projeto e lista de votação nominal.
- 28/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
- 11/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 03/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, pela aprovação com emenda nº 01 R, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 11.08.99.
- 11/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
Às CCJ e CAS posteriormente p/exame da matéria.
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais , onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuíção em avulsos, cabendo a última à decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM - Publicado no DSF Páginas 19955-19956
- 10/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:30