Proposta de Emenda à Constituição n° 68, de 1999

Iniciativa
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 46 da Constituição Federal, fixando o mandato de senador em 6 anos, com renovação de 1/3 a cada dois anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 68/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE) e outros.
Data:
10/08/1999
Descrição/Ementa
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 46 da Constituição Federal, fixando o mandato de senador em 6 anos, com renovação de 1/3 a cada dois anos.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
11/08/1999 Publicado no DSF Páginas 19973-19974
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 01/08/2001 - Redistribuição)
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 08/05/2002 - Redistribuição)
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, REDUÇÃO, PRAZO, MANDATO POLITICO, SENADOR, RENOVAÇÃO, PERCENTAGEM, ESTADOS, (DF), ELEIÇÃO, NUMERO, SENADOR, MANDATO, REPRESENTAÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, ANO, DIA, MES, JANEIRO, MANDATO POLITICO, SENADOR, VOTAÇÃO, ESTADOS, (DF), ELEIÇÕES.
Observações:
(FIXA O MANDATO DE SENADOR EM 06 (SEIS) ANOS, COM RENOVAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) A CADA DOIS ANOS).
28/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Íris Rezende, para emitir relatório.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Gerson Camata.
Matéria aguardando redistribuição.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gérson Camata, para emitir relatório.
28/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
28/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 8 a 10) minuta de relatório do Senador Edison Lobão.
08/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Sen. Edson Lobão, com voto pela rejeição da proposta, bem como do substitutivo apresentado pelo Senador Lúcio Alcântra .
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
24/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
24/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 04 a 07 a emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Lúcio Alcântara.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 11.08.99.
11/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
A CCJ p/exame da matéria.
10/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 19973-19974
10/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21