Projeto de Lei do Senado n° 479, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando que assessorias ou consultorias técnicas somente serão contratadas se as atividades não puderem ser desempenhadas por servidores da administração pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 479/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 11/08/1999
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando que assessorias ou consultorias técnicas somente serão contratadas se as atividades não puderem ser desempenhadas por servidores da administração pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 12/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 20014-20015 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após públicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO, FIXAÇÃO, NORMAS, SERVIÇOS, ASSESSORAMENTO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, CONSULTORIA, CONSULTORIA TÉCNICA, RESSALVA, INEXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXECUÇÃO, ATIVIDADES, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NECESSIDADE, OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, TAREFA, SERVIÇOS PÚBLICOS.
- 26/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 11/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
- 12/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CCJ em 12.08.99.
Matéria aguardando distribuição..
- 12/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ p/exame da matéria.
- 11/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM - Publicado no DSF Páginas 20014-20015
- 11/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Á SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04