Projeto de Lei do Senado n° 478, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 70, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, para aumentar o percentual mínimo, de sete para quinze por cento, a que têm direito as entidades desportivas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 478/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
11/08/1999
Descrição/Ementa
Altera o artigo 70, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, para aumentar o percentual mínimo, de sete para quinze por cento, a que têm direito as entidades desportivas.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
12/08/1999 Publicado no DSF Páginas 20013-20014
Leitura
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 24/11/2000 - Redistribuição)
  • Senador Lauro Campos (encerrado em 23/01/2001 - Redistribuição)
  • Senador Arlindo Porto (encerrado em 16/05/2001 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 19/10/2000 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, ESPORTE. NORMAS, ESTADOS, (DF), CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, ORGÃO DE DIREÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, EXPLORAÇÃO, SORTEIO, BINGO, CARÁTER PERMANENTE, TRANSAÇÃO EVENTUAL, EXIGÊNCIA, ORGÃOS, FISCALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PRODUTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, FUNCIONAMENTO, OPERAÇÃO, INSPEÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PROVA, CLUBE, ESPORTE, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, INSTALAÇÃO, SALA ESPECIAL, JOGO DE AZAR, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, DEDUÇÃO, PRÊMIO, TRIBUTOS, REPASSE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, PROIBIÇÃO, ACESSO, LIMITE DE IDADE, POSSIBILIDADE, INSTALAÇÕES, MÁQUINA, LOTERIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
16/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Arlindo Porto, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto.Matéria pronta para pauta .Copía anexada ao processado .
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Arlindo Porto para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
23/01/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador LauroCampos para redistribuição.
13/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lauro Campos para relatar por ordem do presidente da comissão.
24/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Eduardo Dutra, para redistribuição.
22/11/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Eduardo Dutra para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
25/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
24/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, pela rejeição, de autoria do Senador Bello Parga.
19/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Bello Parga, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
26/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bello Parga para relatar.
19/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
12/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12 de agosto de 1999. Aguardando recebimento de emendas.
12/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Às CE e CAE posteriormente.
11/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM
Publicado no DSF Páginas 20013-20014
11/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:06