Proposta de Emenda à Constituição n° 69, de 1999

Iniciativa
Senador Luiz Otavio (PPB/PA) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/11/2001 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PEC 69/1999
Autor:
Senador Luiz Otavio (PPB/PA) e outros.
Data:
11/08/1999
Descrição/Ementa
Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29080-29081
Prejudicada em virtude da aprovação da PEC nº 20, de 2001, à Emenda nº 1-PLEN, nos termos da Subemenda (Substitutiva), que apresenta.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24276
A matéria passa a tramitar em conjunto do a PEC nº 20/2001, nos termos do Requerimento nº 580/2001, lido e aprovado na presente sessão.
À CCJ, para se manifestar sobre as emendas.
29/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4341-4345
Na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto das propostas e das emendas, o Sr. Ronaldo Cunha Lima encaminha à Mesa discurso sobre a matéria. ( Anexado ao processado).
A seguir são lidas as Emendas nºs. 3 e 4-PLEN, subscritas pelo Sr. Romero Jucá e outros Srs. Senadores.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
22/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3706-3714
Anuniciada a matéria é lida a Emenda nº 2-Plen. - Substitutiva, tendo usado da palavra, no 2º dia de discurssão, em 1º turno , os senhores Valdeck Ornellas, Tião Viana, Ademir Andrade, Luiz Otávio, Jonas Pinheiro, Moreira Mendes, Sebastião Rocha, Eduardo Siqueira Campos, Romero Jucá e a senhora Heloísa Helena.
A matéria terá prosseguimento de discurssão na próxima sessão deliberativa.
À SSCLSF.
21/03/2001 Publicado no DSF Páginas 3603
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em conjuto, da proposta e da emenda.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
20/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10312-10313
Leitura do Parecer nº 519/2000 - CCJ (Rel. Sen. Ramez Tebet), favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de Relator).
À SSCLSF.
12/08/1999 Publicado no DSF Páginas 20034-20035
Leitura.
À CCJ.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 27/09/2001 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 10/10/2001 - Redistribuição)
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, (IPI), RECURSOS PÚBLICOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FNO), FINANCIAMENTO, SETOR PÚBLICO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, INCENTIVO, APOIO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTADOS, REGIÃO NORTE.
29/11/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
21/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação da PEC nº 20, de 2001, à Emenda nº 1-PLEN, nos termos da Subemenda (Substitutiva), que apresenta.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 29080-29081
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
vIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21/11/2001.
Votação em primeiro turno (tramitando em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2001).
12/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.301/2001- CCJ (Rel. ad hoc Sen. Antonio Carlos Júnior), pela prejudicialidade da matéria e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2001, com a redação dada pela subemenda à Emenda nº 1, de Plenário, acatada parcialmente.
À SSCLSF.
08/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre a Emenda nº 1-Plen.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade da PEC nº 69, de 1999, e favorável a Emenda nº 1-PLEN à PEC nº 20, de 2001, com a Subemenda nº 1-CCJ.
É designado Relator "Ad Hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior.
À SSCLSF.
30/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
(tramitando em conjunto com a PEC nº 20, de 2001)
10/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramitando em conjunto com a PEC nº 20, de 2001 )
09/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria passa a tramitar em conjunto do a PEC nº 20/2001, nos termos do Requerimento nº 580/2001, lido e aprovado na presente sessão.
À CCJ, para se manifestar sobre as emendas.
Publicado no DSF Páginas 24276
09/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2, 3 e 4 - PLEN.
14/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Ramez Tebet, não mais pertencer `a CCJ.
Aguardando redistribuição
06/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet sobre as emendas nº 2, 3 e 4, de Plenário (anexei ao processado)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator da matéria, Sen. Ramez Tebet, para relatar as emendas nº 2, nº 3 e nº 4, de Plenário.
Ao Gab. do Sen. Ramez Tebet.
28/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na quinta sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto das propostas e das emendas, o Sr. Ronaldo Cunha Lima encaminha à Mesa discurso sobre a matéria. ( Anexado ao processado).
A seguir são lidas as Emendas nºs. 3 e 4-PLEN, subscritas pelo Sr. Romero Jucá e outros Srs. Senadores.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 4341-4345
27/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/03/2001.
Quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
27/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
22/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2001.
Discussão, em primeiro turno. (4º dia de discussão)
22/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.

À SGM.
21/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2001.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
21/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anuniciada a matéria é lida a Emenda nº 2-Plen. - Substitutiva, tendo usado da palavra, no 2º dia de discurssão, em 1º turno , os senhores Valdeck Ornellas, Tião Viana, Ademir Andrade, Luiz Otávio, Jonas Pinheiro, Moreira Mendes, Sebastião Rocha, Eduardo Siqueira Campos, Romero Jucá e a senhora Heloísa Helena.
A matéria terá prosseguimento de discurssão na próxima sessão deliberativa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3706-3714
20/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2001.
Discussão, em primeiro turno. (2º dia de discussão)
20/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em conjuto, da proposta e da emenda.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 3603
14/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2001.
Discussão, em primeiro turno. (1º dia de discussão)
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20.03.2001. (12 d)
22/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 519/2000 - CCJ (Rel. Sen. Ramez Tebet), favorável à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de Relator).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10312-10313
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer
10/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comiissão aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Ramez Tebet, pela aprovação da matéria com a emenda nº 01que apresenta, renumerada para Emenda nº01-CCJ.
Anexei o Parecer ao processado (às folhas de nº 14 a 17).
À SSCLSF.
11/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet para emitir relatório.
12/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida na CCJ em 12.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
12/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ p/exame da matéria.
11/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 20034-20035
11/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:51