Projeto de Lei do Senado n° 482, de 1999
- Autoria
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1920/1999
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 482/1999
- Autor:
- Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
- Data:
- 12/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27815 | A Presidência comunica ao Plenário, o termino do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. Á SSEXP. |
| 13/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 20096-20097 | 10:00 - Leitura. À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÕES, DISPOSITIVOS, AUMENTO, NÚMERO, CANDIDATO, FEDERAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO, CÂMARA LEGISLATIVA, DIREITOS, PREENCHIMENTO, VAGAS, CÂMARA MUNICIPAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1025 (SF), de 21/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão PLS 482/99.
Fls. 40 a 43
- 19/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:00 horas.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 18/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:30 hs.
- 18/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, o termino do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
Á SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27815
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
- 07/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 8 a 15.10.99.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 782/99-CCJ (Relator Senador Jáder Barbalho), concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 58/99, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS.
- 24/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 24/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 26, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 15/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Designado Relator Ad Hoc o Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova o Projeto com Emenda nº 01-CCJ. Votam vencidos os Senadores Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra.
Rejeitadas as Emendas nº 2 a 5. Votam vencidos os Senadores Bernardo Cabral, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra, com abstenção dos Senadores Renan Calheiros e Sérgio Machado (autor do Projeto). Não é consignado nas votações o voto do Senador Jáder Barbalho em virtude do mesmo estar ausente á reunião.
Anexado o Texto Final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprensentado Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Anexei as folhas 06 a 09 as emendas nº 02 a 05 (aditivas) de apresentadas pelo Senador José Eduardo Dutra.
Ao Senador Jader Barbalho para relatar as emendas oferecidas ao PLS 482/1999.
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedida vista coletiva pelo prazo de vinte e quatro horas.
- 17/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 17.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Jader Barbalho, com voto pela aprovação do PLS 482/99 com a Emenda nº 01- CCJ, de autoria do relator.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 12/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído para o Senador Jader Barbalho para emitir relatório.
- 12/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 12/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 20096-20097
- 12/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01