Projeto de Lei do Senado n° 482, de 1999

Autoria
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1920/1999
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 482/1999
Autor:
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
Data:
12/08/1999
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27815
A Presidência comunica ao Plenário, o termino do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
Á SSEXP.
13/08/1999 Publicado no DSF Páginas 20096-20097
10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÕES, DISPOSITIVOS, AUMENTO, NÚMERO, CANDIDATO, FEDERAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, REGISTRO, CÂMARA LEGISLATIVA, DIREITOS, PREENCHIMENTO, VAGAS, CÂMARA MUNICIPAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1025 (SF), de 21/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão PLS 482/99.
Fls. 40 a 43
19/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:00 horas.
19/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 39.
À Subsecretaria de Expediente.
18/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
18/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:30 hs.
18/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, o termino do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
Á SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27815
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
07/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 8 a 15.10.99.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 782/99-CCJ (Relator Senador Jáder Barbalho), concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 58/99, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nº 26, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
15/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Designado Relator Ad Hoc o Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova o Projeto com Emenda nº 01-CCJ. Votam vencidos os Senadores Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra.
Rejeitadas as Emendas nº 2 a 5. Votam vencidos os Senadores Bernardo Cabral, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire e José Eduardo Dutra, com abstenção dos Senadores Renan Calheiros e Sérgio Machado (autor do Projeto). Não é consignado nas votações o voto do Senador Jáder Barbalho em virtude do mesmo estar ausente á reunião.
Anexado o Texto Final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprensentado Voto em Separado de autoria do Senador José Eduardo Dutra.
Anexei as folhas 06 a 09 as emendas nº 02 a 05 (aditivas) de apresentadas pelo Senador José Eduardo Dutra.
Ao Senador Jader Barbalho para relatar as emendas oferecidas ao PLS 482/1999.
18/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista coletiva pelo prazo de vinte e quatro horas.
17/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 17.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Jader Barbalho, com voto pela aprovação do PLS 482/99 com a Emenda nº 01- CCJ, de autoria do relator.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
12/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído para o Senador Jader Barbalho para emitir relatório.
12/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
12/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 20096-20097
12/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01