Projeto de Lei do Senado n° 481, de 1999

Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre critérios e procedimentos para o resgate em moeda corrente do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 11986 e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 481/1999
Autor:
Senador Lauro Campos (PT/DF)
Data:
12/08/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre critérios e procedimentos para o resgate em moeda corrente do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 11986 e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
13/08/1999 Publicado no DSF Páginas 20092-20096
10:00 - Leitura
À CAE, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 03/04/1999 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 05/10/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Francelino Pereira (encerrado em 13/12/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, RESTITUIÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUINTE, AUTOMÓVEL, VEÍCULOS, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO, GASOLINA, COMPENSAÇÃO, HIPÓTESE, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO DEVIDO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, APURAÇÃO, DECLARAÇÃO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, VALOR, ANTECIPAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RESGATE, RECURSOS, REMANESCENTE, DESTINAÇÃO, (FAT), ATRIBUIÇÃO, INSTRUÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MF), DESPESA, EXECUÇÃO, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO PROGRAMA, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ADICIONAL, TRANSFERÊNCIA, FINANCEIRA, (BACEN).
26/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
20/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
13/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Francelino Pereira, com minuta de relatório, pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
04/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Francelino Pereira relator da matéria .
03/04/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Agripino para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
22/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Luiz Otávio não mais pertencer à Comissão
05/10/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Otávio minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
26/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR LUIZ OTÁVIO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
12/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE p/exame da matéria.
12/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura
À CAE, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 20092-20096
12/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 ( vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:06