Projeto de Resolução do Senado n° 79, de 1999
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 23/09/1999
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Concede, excepcionalmente, autorização global aos Estados para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal, destinado a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nos termos da Medida Provisória nº 1.861-15, de 29 de julho de 1999, e suas posteriores reedições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 38 de 23/09/1999
- Último estado:
- 29/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 79/1999
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 12/08/1999
- Descrição/Ementa
- Concede, excepcionalmente, autorização global aos Estados para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal, destinado a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nos termos da Medida Provisória nº 1.861-15, de 29 de julho de 1999, e suas posteriores reedições.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (AC), (AL), (AM), (AP), (BA), (CE), (ES), (MA), (MS), (MT), (MG), (PA), (PB), (PE), (PI), (PR), (RJ), (RO), (RR), (RS), (SC), (SE), (TO). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PERDA, RECURSOSORÇAMENTARIOS, APLICAÇÃO, FUNDO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO.
- 03/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 03/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 94, o Ofício nº 115/99, do Governador do Estado de Roraima, Sr. Neudo Ribeiro Campos, datado de 14 de outubro do corrente, solicitando autorização para realizar operação de crédito no valor de R$ 2.129.400,00, de acordo com a Resolução nº 38/99.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 18/10/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado a SSCLSF
- 01/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 38/99 no DSF nº 147, de 24.09.99 pág, 25063
D.O. nº 184-E, de 24.09.99 pág, 000001
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 895/99(SF), de 28.09.99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 38/99. encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 81.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 894/99 (SF), de 28.09.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 200/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 38/99, conforme autógrafo junto. (recibo da Presidência0.
flnºs 76 a 80.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000038 DE 1999
DOU-24/09/1999, PÁG. 00001.
DSF-24/09/1999, PÁG. 25063.
- 23/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 73 a 75).
À SSEXP.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 5:25 hs.
- 23/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 23/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 554/99, do Sr. José Fogaça, solicitando destaque para votação em separado da expressão "sob pena de nulidade do ato", contida no par. 1º do art. 2º do projeto.
Aprovado o projeto ressalvado o destaque, com abstenção da Sra. Heloisa Helena.
Aprovada a expressão destacada, será excluída do texto, com abstenção da Sra. Heloisa Helena. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 655/99-CDIR (Relatora Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 556/99, do Sr. Carlos Patrocínio, de dispensa de publicação de redação final.
À promulgação.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 23.9.99.
Discussão, em turno único.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23/9/99.
- 14/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
- 13/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 06/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 6 a 13.9.99.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 601, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 02/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ANEXADO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SENADOR CARLOS BEZERRA. À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Bezerra com voto em separado.
- 24/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É concedida vista ao Senador Carlos Bezerra.
- 24/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça com minuta de relatório favorável ao projeto.Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 19/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ney Suassuna, designa o Senador José Fogaça relator da Matéria.
- 12/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE p/exame da matéria.
- 12/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 12/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 44 ( quarenta e quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:35