Projeto de Lei do Senado n° 483, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proibe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a dois semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em lei, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 483/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
13/08/1999
Descrição/Ementa
Proibe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a dois semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em lei, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
14/08/1999 Publicado no DSF Páginas 20210-20211
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
PROIBIÇÃO, ESTUDANTE, MATRÍCULA, FREQUÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, PERÍODO DETERMINADO, NÚMERO, SEMESTRE, TEMPO, DURAÇÃO, LOCAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, REALIZAÇÃO, IGUALDADE, ANO LETIVO, OBJETIVO, EQUIDADE, DISTRIBUIÇÃO, VAGAS, VALORIZAÇÃO, EFICIÊNCIA, ENSINO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, EXTINÇÃO, TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, POSSIBILIDADE, RESSALVA, MOTIVO, DOENÇA, COMPROVAÇÃO, JUNTA MÉDICA, PERCENTUAL, CÁLCULO, CMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ENSINO SUPERIOR, DIVULGAÇÃO, AFASTAMENTO, JUBILIÇÃO, UNIVERSIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (MEC).
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
20/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Eduardo Dutra, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
13/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ em 13.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Às CCJ e CE posteriormente.
13/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 20210-20211
13/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:55