Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 1998
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último estado:
- 04/08/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 76/1998
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/06/1998
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OFS 58/1998
- Data de Leitura:
- 30/06/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATO, CONFISSÃO, AUMENTO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (SC), PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
Matéria |
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OFS 58/1998 |
- 18/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/08/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 30/07/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria-Geral da Mesa (Ofício nº 362/99).
- 15/09/1998
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 21/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Subsecretaria de Arquivo.
- 21/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 20/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 70, de 1998, no DSF nº 108, de 02/07/98, páginas 11620 e 11621, e no DOU nº 127-E, de 07/07/98, página 4.
- 04/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 735/98 (SF), de 27/07/98, ao Governador do Estado de Santa Catarina, comunicando a promulgação da Resolução nº 70, de 1998. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (fls. 71).
- 04/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 734/98 (SF), de 27/07/98, ao Presidente do Banco Central do Brasil, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federral a Resolução nº 70, de 1998. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (fls. 67 a 70).
- 04/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
Promulgada a Resolução do Senado Federal 000070, de 1998.
DSF-02/07/98, páginas 11620 e 11621.
DOU-07/07/98, página 4.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Projeto, sem debates.
À Comissão Diretora, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 438/98-Cdir (Rel.: Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À promulgação.
À Subsecretaria de Expediente.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 423, de 1998, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Fogaça, apresentando o Projeto de Resolução nº 76, de 1998.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 448/98, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria.
- 30/06/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:13