Projeto de Resolução do Senado n° 76, de 1998

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Último estado:
04/08/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 76/1998
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/06/1998
Descrição/Ementa
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Tramitação encerrada
Origem externa:
OFS 58/1998
Data de Leitura:
30/06/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, SENADO, CONTRATO, CONFISSÃO, AUMENTO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (SC), PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTENCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
18/08/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido ao Arquivo
18/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
30/07/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secretaria-Geral da Mesa (Ofício nº 362/99).
15/09/1998
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
21/08/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Subsecretaria de Arquivo.
21/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
20/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada a Resolução nº 70, de 1998, no DSF nº 108, de 02/07/98, páginas 11620 e 11621, e no DOU nº 127-E, de 07/07/98, página 4.
04/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 735/98 (SF), de 27/07/98, ao Governador do Estado de Santa Catarina, comunicando a promulgação da Resolução nº 70, de 1998. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (fls. 71).
04/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 734/98 (SF), de 27/07/98, ao Presidente do Banco Central do Brasil, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federral a Resolução nº 70, de 1998. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (fls. 67 a 70).
04/08/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
Promulgada a Resolução do Senado Federal 000070, de 1998.
DSF-02/07/98, páginas 11620 e 11621.
DOU-07/07/98, página 4.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Projeto, sem debates.
À Comissão Diretora, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 438/98-Cdir (Rel.: Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À promulgação.
À Subsecretaria de Expediente.
30/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 423, de 1998, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador José Fogaça, apresentando o Projeto de Resolução nº 76, de 1998.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 448/98, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para a matéria.
30/06/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:13