Aviso n° 3, de 1999

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 516, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à impossibilidade jurídica da manutenção da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o pedágio, arrecadado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos trechos rodoviários objeto de concessão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
04/10/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
AVS 3/1999
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
16/08/1999
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 516, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à impossibilidade jurídica da manutenção da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o pedágio, arrecadado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos trechos rodoviários objeto de concessão.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31263-31264
Leitura do Parecer nº 1.675, de 2005-CMA (Relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro), que conclui pelo arquivamento da matéria.

À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 736/1999
Data de Leitura:
16/08/1999
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ernandes Amorim (encerrado em 05/04/2001 - Redistribuição)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 27/11/2002 - Avocação)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 15/10/2003 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 15/10/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 23/08/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/08/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, DECISÃO, RELATORIO, VOTO, (TCU), IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, MANUTENÇÃO, COBRANÇA, (INSS), INCIDENTE, PEDAGIO, ARRECADAÇÃO, PERCENTAGEM, TRECHO RODOVIARIO.
04/10/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
20/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSARQ, via Protocolo Legislativo.
19/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.675, de 2005-CMA (Relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro), que conclui pelo arquivamento da matéria.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31263-31264
19/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Ecaminhado ao plenário para leitura de parecer.
24/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Relator "ad hoc", Senador Flexa Ribeiro, pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao Arquivo (anexado às fls. 104 a 108).
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
11/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. ARTHUR VIRGÍLIO com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Matéria pronta para a pauta.
24/05/2005
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador ARTHUR VIRGILIO para relatar.
12/07/2004
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Recebido, nesta data, do Tribunal de Contas da União as informações solicitadas pelo Relator, Senador Luiz Otávio, de acordo com o parecer aprovado nesta Comissão.
20/10/2003
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data, ofício do TCU. (folha 26).
15/10/2003
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o parecer, do Relator "ad hoc" Senador Luis Otávio pelo encaminhamento de solicitação de informações e providências ao TCU.
Juntado o parecer às fls.18/24
Juntado cópia do ofício encaminhado ao Presidente do TCU (folha 25).
10/09/2003
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. ROMERO JUCÁ , com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
03/09/2003
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator Senador Romero Jucá
20/12/2002
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Devolvido pela Senadora sem manifestação.
27/11/2002
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, , a Presidência concede vista à Senadora Heloísa Helena, após a leitura do relatório.
06/08/2002
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Juvêncio da Fonseca, com minuta de parecer devidamente assinada (folhas 15/17), estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
03/10/2001
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Ao Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar.
05/04/2001
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Senador Ernandes Amorim não mais fazer parte dos quadros desta Comissão.
08/05/2000
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ernane Amorim, para arquivamento.
07/10/1999
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relator Senador Ernandes Amorim.
24/08/1999
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA À CFC
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 12/13, cópia do Ofício SF/7009/99, de 17/08/99, do Presidente do Senado Federal ao Presidente do Tribunal de Contas da União, comunicando que encaminhou à Câmara dos Deputados os originais da Representação nº 001/1999-SGS-TCU, que solicita a sustação das cláusulas contidas em contratos firmados pelo DNER para exploração de rodovias, conforme decisão proferida na Sessão do Senado Federal de 17/08/99.
Ao SACP, com destino à Comissão de Fiscalização e Controle.
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 10/11, cópia do Ofício SF/699/99, de 17/08/99, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando os originais da Representação nº 001/1999-SGS-TCU, que solicita a sustação das cláusulas contidas em contratos firmados pelo DNER para exploração de rodovias, conforme decisão proferida na Sessão do Senado Federal de 17/08/99.
19/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
19/08/1999
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Ao SACP, a pedido.
17/08/1999
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CFC.
17/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À SSCOM com destino à Comissão de Fiscalização e Controle.
16/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Aviso em Plenário.
16/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:41