Projeto de Lei do Senado n° 488, de 1999
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o trabalho educativo de adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 488/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 17/08/1999
- Descrição/Ementa
- Disciplina o trabalho educativo de adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. A presente proposição foi desanexada do processado do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997, e do Projeto de Lei do Senado nºs 488, de 1999. Ao Serviço de Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. |
| 05/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19898 | Aprovado o Requerimento nº 464, de 2000, de autoria do Senador Pedro Simon, a matéria perde o seu caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997 e o Projeto de Lei do Senado nº 618, de 1999. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Sociais. |
| 12/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18324-18325 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 464/2000, de tramitação conjunta. |
| 18/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 20463-20466 | Leitura. Às CCJ e de Educação, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 23/03/2000)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- PROGRAMA, TRABALHO EDUCATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, APRENDIZAGEM, COMPATIBILIDADE, NECESSIDADE, PEDAGOGIA, ADOLESCENTE, EXIGÊNCIA, ENSINO. EXCLUSÃO, PROGRAMA, TRABALHO EDUCATIVO, ADOLESCENTE, AUTOR, FALTA GRAVE, INSUFICIÊNCIA, RENDIMENTO ESCOLAR, RENDIMENTO, TRABALHO, RECUPERAÇÃO. DESRESPEITO, NORMAS, LEI, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, CONVÊNIO, HIPÓTESE, EFEITO, ATO, EMPRESA, EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO, (CLT). NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, TRABALHO EDUCATIVO, FILIAÇÃO, TRABALHADOR, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, TRABALHO, EDUCAÇÃO, ADOLESCENTE, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, LEI, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS, TRABALHO EDUCATIVO, ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, LEI, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBEDIÊNCIA, PROGRAMA, RESPONSABILIDADE, ENTIDADE, GOVERNO, CREDENCIAMENTO, (MEC). COMPATIBILIDADE, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO, ADOLESCENTE, NÍVEL, ESCOLARIDADE, APTIDÃO, CONTEUDO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REQUISITOS, GARANTIA, DIREITOS, PROGRAMA, TRABALHO EDUCATIVO, DESTINAÇÃO, PREPARAÇÃO, ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, FAIXA, IDADE, VIDA, PROFISSIONALISMO. ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, HIPÓTESE, CONVÊNIO, ENTIDADE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, NÚMERO, EMPREGADO, EMPRESA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, LITÍGIO, EFEITO, CONVÊNIO, RELAÇÃO, EDUCAÇÃO, ADOLESCENTE, ENTIDADE.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
A presente proposição foi desanexada do processado do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997, e do Projeto de Lei do Senado nºs 488, de 1999.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gab. do Sen. Pedro Simon para conclusão do relatório observando à aprovação da tramitação conjunta com o PLC 77/97 e o PLS 618/99.
- 04/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 464, de 2000, de autoria do Senador Pedro Simon, a matéria perde o seu caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997 e o Projeto de Lei do Senado nº 618, de 1999.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 19898
- 26/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.10.2000.
Votação, em turno único do Requerimento nº 464, de 2000, de tramitação conjunta.
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão do dia 4.10.2000.
- 11/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 464/2000, de tramitação conjunta.
- Publicado no DSF Páginas 18324-18325
- 11/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 464, de 2000, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 77/97, sendo que este último já tramita com o PLS 618/99, por versarem de matéria correlata.
À SGM, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido..
- 04/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 01/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Pedro Simon, para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta no Plenário desta Casa.
À SSCLSF.
- 19/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 23/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves para redistribuição.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Senadora Maria do Carmo Alves para relatar.
- 18/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 17/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ e de Educação, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, após públicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 20463-20466
- 17/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:00