Projeto de Lei do Senado n° 500, de 1999
- Autoria
- Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o trabalho penitenciário alterando os arts. 28, 29 e 36 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art,. 34 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/03/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 500/1999
- Autor:
- Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
- Data:
- 18/08/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o trabalho penitenciário alterando os arts. 28, 29 e 36 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art,. 34 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 19/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 20669-20671 | Leitura. À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, PENITENCIÁRIA, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, DIA, TRABALHO INTERNO, ESTABELECIMENTO PENAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, AFERIÇÃO, BASE DE CÁCULCULO, UNIDADE, TEMPO, HORA, VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXCEÇÃO, CONDENADO, COMPROVAÇÃO, PERICULOSIDADE, VINCULAÇÃO, TRABALHO, PRÊSO, REGIME, (CLT), DIREITOS, REGIME ABERTO, ADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO, TRABALHO EXTERNO, REGIME FECHADO, ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO, REGIME SEMI ABERTO, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, OBRA PÚBLICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CAUTELA, IMPEDIMENTO, FUGA, APLICAÇÃO, NORMAS, DISCIPLINA, ISOLAMENTO, REPOUSO NOTURNO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 26/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 24/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, com voto pela rejeição e arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando para emitir relatório.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 19.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 20669-20671
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:38