Projeto de Lei do Senado n° 492, de 1999
- Autoria
- Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 3º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, disciplinando a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 492/1999
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Data:
- 18/08/1999
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, disciplinando a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 32 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14274 | Aprovado o Requerimento nº 297, de 2000, a matéria fica sobrestada. À SSCLSF. |
| 26/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10865 | 10:00 - É lido o Requerimento nº 297/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, solicitando o sobrestamento da matéria. . À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 19/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 20655-20657 | Leitura. À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis,após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Luiz Estevão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO FLORESTAL, DISCIPLINAMENTO, SUPRESSÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, PRESERVAÇÃO, ÁREA, FLORESTA, VEGETAÇÃO, COBERTURA, VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, MANGUE, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, AQUICULTURA, PISCICULTURA, CARCINICULTURA, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO FEDERAL, (MAGR), (SUDEPE), (FISET), MEIO AMBIENTE, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, AMPLIAÇÃO, SUPERFÍCIE, OCASIÃO, DESATIVAÇÃO, SALINA, VIVEIRO, EXPLORAÇÃO, PESCA ARTESANAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 260/2015 |
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 32 Suplemento (nº 228-B)
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A tramitação permanece sobrestada, uma vez que aguarda deliberação do Congresso Nacional acerca da matéria. A Medida Provisória nº 1956-49, de 2000, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.080, de 2001, que por sua vez foi revogada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, a qual, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, foi reeditada e permanece em vigor até a sua deliberação definitiva pelo Congresso.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria deve continuar em tramitação, sobrestada, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 297, de 2000, a matéria fica sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14274
- 05/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 297, de 2000.
- 02/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei,`às fls. 23 a 25, cópia da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, citada no Requerimento nº 297, de 2000.
Procedida a republicação dos avulsos do referido Requerimento para fazer constar a Medida Provisória 1.956-50, de 2000.
- 25/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 297/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, solicitando o sobrestamento da matéria.
.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 10865
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura de requerimento de sobrestamento.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 24/05/2000, é aprovado Requerimento para sobrestamento da matéria (art. nº 335, incisos I e III - RISF), tendo em vista a tramitação da Medida Provisória nº 1956-49, versando sobre o mesmo assunto (anexei às fls. nºs 21 e 22).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 15 a 20, minuta de parecer, conforme BAL nº 16.
- 18/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Luiz Estevão, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, acolhendo à Emenda nº 1-CAS, com as devidas adequações às disposições contidas na Lei Complementar nº 95/98, na forma do Substitutivo apresentado.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, a Senadora Heloisa apresenta uma Emenda, fls. 14, a matéria retorna ao relator Senador Luiz Estevão, para relatar a Emenda.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei, fls. 12 e13, minuta de parecer, conforme Bal n° 006.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 12/04/2000, foram ouvidos os Senhores Itamar de Paiva Rocha, da Associação Brasileira de Criadores de Camarão e Marcelo Mesel, da Sociedade Nordestina de Ecologia.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 10 e 11, os Requerimentos nºs 010 e 011-CAS, de autoria das Senadoras Maria do Carmo Alves e Heloísa Helena para realização de audiência pública.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/04/2000, foram ouvidos os Senhores Antônio Carlos do Prado, representando a Presidenta do IBAMA; Michel de Almeida Carneiro, representando a Senhora Míriam Prochnow, da Rede Mata Atlântica e Raúl Madrid, representando o Senhor Gabriel Calzarava, do Ministério da Agricultura.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei à fl. nº 09, Requerimento nº 009/2000-CAS, de autoria do Senador Tião Viana, para realização de audiência pública.
- 15/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Aguardando realização de audiência pública, conforme requerimento n° 19/99 - CAS de autoria do Senador Tião Viana, aprovado em 29.09.99. (Fls.7 e 8)
- 15/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação escrita
- 23/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 22.09.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senador Tião Viana.
- 08/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Luiz Estevão, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 27/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Estevão para relatar a presente matéria.
- 27/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 26.08.99 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 19/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis,após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 20655-20657
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:55