Projeto de Lei do Senado n° 503, de 1999
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Veda outorga de mandato com poderes para receber e dar quitação, nas hipóteses que menciona.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/12/2001 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 503/1999
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 18/08/1999
- Descrição/Ementa
- Veda outorga de mandato com poderes para receber e dar quitação, nas hipóteses que menciona.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30376 | Aprovado o Requerimento nº 680/01, a matéria vai, definitivamente, ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
21/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28882 | Leitura do Requerimento nº 680, de 2001, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a retirada, em carater definitivo da matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. |
19/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 20676-20678 | Leitura. À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, OUTORGA, MANDATO, RECEBIMENTO, QUITAÇÃO, HIPÓTESE, INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, DANOS, APÓLICE, SEGURO OBRIGATÓRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VERBA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, ASSINATURA, TÊRMO, RECEBIMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, DEPÓSITO, CONTA CORRENTE, JUSTIÇA, MOVIMENTAÇÃO, CURADOR, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 06/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS APRECIAÇÃO DO SENADOR PEDRO SIMON
ARQUIVADO
- 30/08/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- emprestado ao GAB. SEN. PEDRO SIMON
- 14/12/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 06/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 680/01, a matéria vai, definitivamente, ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30376
- 03/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2001, o RQS nº 680/2001, de retirada da matéria.
Votação, em turno único.
- 28/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2001.
(nove dias)
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 680, de 2001, do Senador Pedro Simon, de retirada, em caráter definitivo, da matéria.
- 20/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 680, de 2001, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a retirada, em carater definitivo da matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 28882
- 20/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, autor do Projeto, para atender Solicitação da Secretaria Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento.
À SSCLSF, a pedido.
- 04/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Enviado ao Senador Pedro Simon, autor do Projeto, para reexame.
- 27/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Íris Rezende, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Iris Rezende para emitir relatório.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 19.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 20676-20678
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:29