Projeto de Lei do Senado n° 507, de 1999
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 507/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 19/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
20/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 21669-21679 | 10:00 - Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE, EXECUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FORMA, REGRESSÃO, TRANSFERÊNCIA, REGIME ABERTO, FRUSTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, CUMULATIVIDADE. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, JUIZAMENTO, PETIÇÃO, NOMEAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA, ADVOGADO. FIXAÇÃO, PRAZO, AUTUAÇÃO, PETIÇÃO, CONDENAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 23/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Jefférson Péres.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres para relatar.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19.08.99.
Matéria aguardando distribuição
- 19/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 19/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 21669-21679
- 19/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 ( quinze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:36