Projeto de Lei do Senado n° 514, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/09/1999 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 514/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 24/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 21990-21992 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMAS, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ISS), HIPÓTESE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CUMPRIMENTO, RETENÇÃO, (ISS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, INTERESSE, FAZENDA PÚBLICA.
- 15/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 22/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 494/99.
A matéria será retirada de sua tramitção normal.
AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 20/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/9/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 494, de 1999, de retirada da matéria.
- 13/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 21.9.99, Requerimeto nº 494, de 1999.
- 02/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 494/99.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura Requerimento nº 494/99 de autoria do Sr. Senador Luiz Estevão, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 01/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 01/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao SACP, atendendo à solicitação da SSCLSF, para leitura de requerimento de retirada da matéria.
- 24/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Às CCJ e CAE posteriormente.
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 21990-21992
- 24/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:45