Projeto de Resolução do Senado n° 87, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 02/09/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução dos arts. 176 e 179 da Lei nº 480, de 24/11/1983, do Município de Niterói - RJ, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 20/12/1993.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 02/09/1999
- Último estado:
- 02/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 87/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/08/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução dos arts. 176 e 179 da Lei nº 480, de 24/11/1983, do Município de Niterói - RJ, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 20/12/1993.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 74/1999
- Data de Leitura:
- 24/08/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, LEI, MUNICÍPIO, NITERÓI, ESTADO, (RJ), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, RECORRENTE, MUNICÍPIO, NITERÓI, RECORRIDO, PESSOA FÍSICA.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL CÓPIAS DA LEI MUNICIPAL 480, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, AMBAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ), DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 233332 QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 176 E 179, DA LEI 1244, DE 20 12 93. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ); RECORRIDO: SILVIO DE ALMEIDA).
| Matéria |
|---|
| OFS 24/1999 |
- 19/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Arquivar.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 36/99 no D.O. nº 170-E de3/9/99, pag. 001, D.S.F. nº 133 de 3/9/99, pag. 23110.
- 14/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 807 de 8/9/99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo
da Resolução nº 36/99.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000036 DE 1999.
DOU-03/09/99, pag. 00001.
DSF-03/09/99, pag. 23110.
Promulgada em 02/09/1999.
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 73.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:40hs.
- 01/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da seguinte matéria.
Tendo sido apreciada a matéria em decisão terminativa pela CCJ, à promulgação.
À SSEXP.
- 24/08/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 31.8.99.
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura do prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 24/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo transformou-se no Projeto de Resolução do Senado nº 087, de 1999.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39