Projeto de Lei da Câmara n° 40, de 1999
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4418/1998
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 24/03/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 40/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2000 | Retificado no DOU Páginas 3 | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 009963 DE 2000. DOU-24/03/2000, PÁG. 00001. À SGM, Atendendo Solicitação. |
| 28/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5361 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 93/2000 (nº 381/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituíndo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.963, 23.3.2000. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriomente remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4756 | 10:00 - Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 29/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3672 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas. À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3133-3134 | A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int. À SSCLS. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34764-34765 | Leitura do Parecer nº 1146/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
| 27/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 22195-22196 | 9:00 - Leitura. A SSCOM COM DESTINO À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 485/1998
- Data de Leitura:
- 25/08/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE, ASSISTENCIA, CEGO, SEDE, MUNICIPIO, FORTALEZA, (CE), INCLUSÃO, BENFEITORIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009963 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 24 03 2000, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO NO DOU 11 04 2000, PAG 00003).
- 20/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processso arquivado
- 17/04/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo evolvido à SSARQ.
- 14/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviar ao arquivo.
- 13/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificada a Lei 9.963 de 23/3/2000 no DO nº 70-E de 11/4/2000 pag. 003
- 13/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSEXP.
- 07/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 557 de 30/03/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso
autógrafo sancionado.
Enviar ao arquivo.
- 27/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:45 hs.
- 27/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 93/2000 (nº 381/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituíndo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.963, 23.3.2000.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriomente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 5361
- 24/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 93, de 2000.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009963 DE 2000.
DOU-24/03/2000, PÁG. 00001.
À SGM, Atendendo Solicitação. - Retificado no DOU Páginas 3
- 21/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 449/2000(SF), de 17.02.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 50/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 28 a 30.
Ofício nº 450/2000(SF), de 17.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 31.
- 16/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h00.
- 16/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 16/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:40 hs.
- 16/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4756
- 13/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/03/2000.
Discussão, em turno único.
- 29/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 3672
- 25/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para apresentação de emendas a matéria.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3133-3134
- 16/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1146/99-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 34764-34765
- 02/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 21.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 01/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Relatório do Senador Lúcio Alcântara, em decisão unânime. Assinam sem voto os Senadores Bello Parga e Djalma Bessa.
À SSCLSF.
- 29/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para emitir relatório em 30.09.99.
- 26/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 26/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00 - Leitura.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22195-22196
- 25/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 25/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:08