Projeto de Lei do Senado n° 517, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina a apresentação por instituição de ensino superior de certificado de avaliação positiva para participação em programa de financiamento a estudante, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/12/2001 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 517/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
25/08/1999
Descrição/Ementa
Determina a apresentação por instituição de ensino superior de certificado de avaliação positiva para participação em programa de financiamento a estudante, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31378
Término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
06/12/2001 Publicado no DSF Páginas 30253-30257
Leitura do Parecer nº 1.438/2001, da Comissão de Educação (Relatora Senadora Emilia Fernandes), contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 66/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião daquela Comissão realizada em 27 de novembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/12/1999 Publicado no DSF Páginas 30262
Leitura do Parecer nº 1.438/2001, da Comissão de Educação (Relatora Senadora Emilia Fernandes), contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 66/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião daquela Comissão realizada em 27 de novembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/08/1999 Publicado no DSF Páginas 22126-22127
Leitura.
À Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Emília Fernandes (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. INCLUSÃO, APRESENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CERTIFICADO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, (MEC), EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO.
Observações:
(CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO POSITIVA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTE).
28/02/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
18/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31378
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
06/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07 a 13.12.2001.
05/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.438/2001, da Comissão de Educação (Relatora Senadora Emilia Fernandes), contrário à matéria.
É lido o Ofício nº 66/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição do projeto, em reunião daquela Comissão realizada em 27 de novembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30262
Publicado no DSF Páginas 30253-30257
29/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei a fl. 14 (legislação citada) no Parecer.
Aguardando leitura de parecer.
28/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
27/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por dezesseis (16) votos, o projeto de autoria do Senador Luiz Estevão, relatado pela Senadora Emília Fernandes.
Anexado à folha 13, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a rejeição do projeto.
Parecer
22/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Emília Fernandes, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Emília Fernandes , para relatar.
08/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Roberto Saturnino. Aguardando redistribuição.
02/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Saturnino para relatar.
02/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
26/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26 de agosto de 1999. Aguardando emendas.
26/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
25/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 22126-22127
25/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13