Projeto de Lei do Senado n° 518, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 78/1999
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estabelece os requisitos básicos para nomeação, pelo Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho e da Justiça Militar).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 15/10/2001 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 518/1999
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 25/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estabelece os requisitos básicos para nomeação, pelo Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho e da Justiça Militar).
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 518/1999
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estabelece os requisitos básicos para nomeação, pelo Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho e da Justiça Militar).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21581-21586 | Prejudicado, por ter sido considerado inconstitucional em parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1078/2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados. AO PLEG com destino ao Arquivo.. |
| 26/08/1999 | Publicado no DSF Páginas 22127-22129 | Leitura À CCJ Ao PLEG com destino à SSCOM. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/10/1999 | Projeto de Lei do Senado nº 518, de 1999 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL, TRABALHO, JUSTIÇA MILITAR, RECONDUÇÃO, CARGO PUBLICO, INEXISTENCIA, LIMITAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, MANDATO.
- 15/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
- 10/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicado, por ter sido considerado inconstitucional em parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1078/2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
AO PLEG com destino ao Arquivo.. - Publicado no DSF Páginas 21581-21586
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. 23, 24 e 25, comunicação do Diretor da Subsecretari de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 04/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para providências.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 954 (SF), de 07/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão, PLS 518/99-Complementar.
às fls. 17 a 19
- 06/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 155 e 16..
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Orgão ás 15:10 hs.
- 06/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
- 05/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria
Discussão ecerrada.
Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. José Eduardo Dutra, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 1, Abst. 1, Total = 49. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 770/99-CDIR (relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP. - Votações nominais:
- 29/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.10.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 579, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 29/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 733/99-CCJ, relator Senador Bernardo Cabral, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 579/99, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Interno.
À SSCLS.
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ASSINAM O PARECER SEM VOTO OS SENADORES BELLO PARGA E ROMEU TUMA, AUTOR DO PROJETO. À SSCLSF.
- 28/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 28.09.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria Pronta para inclusão em pauta.
- 23/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
- 26/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 25/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CCJ
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 22127-22129
- 25/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:00