Projeto de Resolução do Senado n° 81, de 1998
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Autoriza o Estado de Roraima a assinar contgrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos,com a União e o Banco do Estado de Roraima S.A. - Baner, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, ao amparo da Medida Provisória nº 1.612-21/98.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último estado:
- 28/07/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 81/1998
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 01/07/1998
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado de Roraima a assinar contgrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos,com a União e o Banco do Estado de Roraima S.A. - Baner, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, ao amparo da Medida Provisória nº 1.612-21/98.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/07/1998
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (RR), CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO, COMPRA E VENDA, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, BANCO ESTADUAL, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, EXISTÊNCIA, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, ORÇAMENTO, (ARO).
| Matéria |
|---|
| OFS 44/1998 |
- 26/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 462/99, de 17 do corrente, do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Roraima.
- 26/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF.
Em 26/08/99 (Of. 93/99).
- 11/09/1998
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 21/08/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Subsecretaria de Arquivo.
- 21/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
- 20/08/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Resolução nº 75/98, no DSF de 108, de 02/07/98, pág. 11624 e 11625, e no DOU nº 127-E, de 07/07/98, pág. 5.
- 28/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 711/98 (SF), de 27/07/98, ao Governador do Estado de Roraima, comunicando que promulguei a Resolução nº 75/98.
Encaminhoe, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
Fls. 58.
- 28/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 710/98 (SF), de 27.07.98, ao Presidente do Banco Central do Brasil, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 75/98.
Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço. Fls. 54 a 57.
- 28/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
Promulgada a Resolução do Senado Federal 000075 de 1998.
Aguardando publicação.
- 23/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, para complementação de documentos.
- 08/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Leitura do RQS 453/98, do Senador Romero Jucá, na sessão de 1º/07/98, com despacho à Mesa, para decisão.
Em seguida é retirado, nos termos do RQS 456/98, também lido na mesma sessão (anexados ao processado).
À SSCLSF.
- 06/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 06/07/1998, às 12:25.
- 06/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 03/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11:10 hs.
- 03/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 445/98-CAE, que conclui pela apresentação do PRS nº 81/98.
É lido e posteriormente aprovado o RQS 462/98, de urgência para a matéria.
Passa-se imediatamente à apreciação do Projeto.
Aprovado, após usar da palavra o Senador Romero Jucá.
À Comissão Diretora, para a redação final.
Leitura do Parecer nº 454, de 1998-Cdir, relator: Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final.
Aprovada.
À promulgação.
À SSCLSF, com destino à SSEXP (anexei folhs nºs 45 e 46).
- 01/07/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 06:14