Medida Provisória n° 1890-65, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-65, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1890-65/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-65, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/1999 Publicado no DCN Páginas 14482
A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.890-66, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nºs 492 a 493, anexadas ao Volume III, do processo.
Número na Câmara:
MPV 1890-65/1999
Origem externa:
MSG 1213/1999
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MPV 1890-67/1999
MPV 1890-64/1999
MPV 1890-66/1999
PLV 5/1999
Indexação:
DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA. FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. HIPOTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001890-64. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 65. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.890-66, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nºs 492 a 493, anexadas ao Volume III, do processo.
Publicado no DCN Páginas 14482
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume III, folhas nºs 480 a 491, referentes a Mensagem nº 798/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhada à SEEP, as Emendas nºs 46 a 50, adicionadas à matéria. Publicada no DSF, de 03.09.99.
À SSCOM, com destino à Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 05 (seis) emendas pelo Senhor Deputado Fernando Zuppo, 046, 047, 048, 049, 050. Anexadas às fls. nºs 468 a 479.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1890-64, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SSEP, Parecer nº 18/99-CN, contrário às Emendas nºs 38 e 39 e favorável a medida, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/99, para confecção dos respectivos avulsos e publicado no DSF, de 1º.9.99.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 18/99-CN e do PLV nº 4/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Projeto de Lei de Conversão nº 4/99-CN, referente a Medida Provisória nº 1.890-64/99.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 18/99-CN, referente a Medida Provisória nº 1.890-64.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1890-64/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:47