Medida Provisória n° 1890-65, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-65, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1890-65/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-65, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14482 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.890-66, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nºs 492 a 493, anexadas ao Volume III, do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1890-65/1999
- Origem externa:
- MSG 1213/1999
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- MPV 1733-61/1999
- MPV 1733-62/1999
- MPV 1890-63/1999
- MPV 1890-67/1999
- MPV 1890-64/1999
- MPV 1890-66/1999
- PLV 5/1999
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTUDANTE, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA. FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV). FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. HIPOTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001890-64. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 65. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.890-66, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. nºs 492 a 493, anexadas ao Volume III, do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14482
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 480 a 491, referentes a Mensagem nº 798/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhada à SEEP, as Emendas nºs 46 a 50, adicionadas à matéria. Publicada no DSF, de 03.09.99.
À SSCOM, com destino à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 05 (seis) emendas pelo Senhor Deputado Fernando Zuppo, 046, 047, 048, 049, 050. Anexadas às fls. nºs 468 a 479.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1890-64, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SSEP, Parecer nº 18/99-CN, contrário às Emendas nºs 38 e 39 e favorável a medida, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/99, para confecção dos respectivos avulsos e publicado no DSF, de 1º.9.99.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 18/99-CN e do PLV nº 4/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Projeto de Lei de Conversão nº 4/99-CN, referente a Medida Provisória nº 1.890-64/99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 18/99-CN, referente a Medida Provisória nº 1.890-64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1890-64/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:47