Medida Provisória n° 1858-8, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-8, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1858-8/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
28/08/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-8, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/1999 Publicado no DCN Páginas 14615
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.858-9, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), com alterações no texto da ementa; acrescenta inciso X ao art. 13 da MP.; criou dois artigos numerando-os como 15 e 16, e renumerando os demais; supressão do art. 16 da MP. anterior; criou 4 (quatro) artigos numerando-os como 23, 24 ,25 e 26 e renumera os demais conforme fls. nºs 257 a 259, anexadas ao Volume II, do processo.
Número na Câmara:
MPV 1858-8/1999
Origem externa:
MSG 1241/1999
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MPV 2158-33/2001
MPV 2158-34/2001
MPV 2158-35/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001807. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001858-7. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 8. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.858-9, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), com alterações no texto da ementa; acrescenta inciso X ao art. 13 da MP.; criou dois artigos numerando-os como 15 e 16, e renumerando os demais; supressão do art. 16 da MP. anterior; criou 4 (quatro) artigos numerando-os como 23, 24 ,25 e 26 e renumera os demais conforme fls. nºs 257 a 259, anexadas ao Volume II, do processo.
Publicado no DCN Páginas 14615
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 226 a 256, referentes a Mensagem nº 816/99-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AO SACM
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SSEP, às Emendas nº 17 a 27, para confecção dos respectivos avulvos.
Publicadas no DSF, de 4.9.99.
À SSCOM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adiciondas 11 (onze) emendas pelos Senhores Parlamentares: Antônio Carlos Konder Reis, 019, 022, 023; Augusto Franco, 017; João Grandão, 018; Osmar Dias, 020, 024;e Philemon Rodrigues, 021 e Silas Brasileiro, 025, 026 e 027. Anexadas às fls. nºs 208 a 225.;
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1858-8, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1858-7/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:27