Medida Provisória n° 1901-29, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-29, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1901-29/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/08/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-29, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14794 | A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.901-30, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), com alterações no texto da ementa incluindo alterações na Lei nº 4.504, de 30.11.64 (Estatuto da Terra); criou um art. 15-B da Lei nº 4.505, de 30.11.64; altera o art. 15-A da Lei nº 4.504, de 30.11.64; criou um § numerando-o como 1º e renumera os demais; criou um artigo numerando-o como 2º e renumera os demais; altera o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dade pelo art. 3º da MP.; altera o inciso I do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dada pelo art. 3º da MP.; criou um § no art. 18 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dada pelo art. 3º da MP.; altera os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dada pelo art. 2º da MP.; criou um artigo numerando-o como 5º e renumerando os demais; supressão do art. 4º da MP. anterior; conforme fls. nºs 309 a 310, anexadas ao Volume II, do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1901-29/1999
- Origem externa:
- MSG 1251/1999
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- MPV 2027-40/2000
- MPV 2027-41/2000
- MPV 2027-42/2000
- MPV 2027-43/2000
- MPV 2027-44/2000
- MPV 2027-45/2000
- MPV 2027-46/2000
- MPV 2109-49/2001
- MPV 2109-50/2001
- MPV 2109-51/2001
- MPV 2109-52/2001
- MPV 2109-53/2001
- MPV 2183-54/2001
- MPV 2183-55/2001
- MPV 2183-56/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, IMOVEL RURAL, CONTRATO, CONCESSÃO DE USO, TITULO DE DOMINIO. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CORRELAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. EFEITO, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMOVEL RURAL, CORRELAÇÃO, REFORMA AGRARIA. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. CRITERIOS, REALIZAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. HIPOTESE, DESCENTRALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, OBJETIVO, CADASTRO, AVALIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRARIA. HIPOTESE, REDUÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001577. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001901-28. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 29. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.901-30, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), com alterações no texto da ementa incluindo alterações na Lei nº 4.504, de 30.11.64 (Estatuto da Terra); criou um art. 15-B da Lei nº 4.505, de 30.11.64; altera o art. 15-A da Lei nº 4.504, de 30.11.64; criou um § numerando-o como 1º e renumera os demais; criou um artigo numerando-o como 2º e renumera os demais; altera o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dade pelo art. 3º da MP.; altera o inciso I do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dada pelo art. 3º da MP.; criou um § no art. 18 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dada pelo art. 3º da MP.; altera os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25.2.93, com a redação dada pelo art. 2º da MP.; criou um artigo numerando-o como 5º e renumerando os demais; supressão do art. 4º da MP. anterior; conforme fls. nºs 309 a 310, anexadas ao Volume II, do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14794
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 298 a 308, referentes a Mensagem nº 826/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foI encaminhada à SSEP, à Emenda nº 21, para confecção dos respectivos avulvos.
Publicada no DSF, de 4.9.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foI adicionada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do
Deputado EDISON ANDRINO 021. Encaminhada uma via à Subsecretaria de
Ata para publicação em avulsos (fls. 295 a 297).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória 1901-28, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1901-28/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:52
