Medida Provisória n° 1883-16, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1883-16/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/08/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14667 | A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.883-17, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 189 a 190 , anexadas ao Vol. II do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1883-16/1999
- Origem externa:
- MSG 1244/1999
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- MPV 1883-14/1999
- MPV 1883-15/1999
- MPV 1883-17/1999
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, OLEO DIESEL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP). DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, PETROLEO, ABASTECIMENTO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001670. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001883-15. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 16. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.883-17, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 189 a 190 , anexadas ao Vol. II do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14667
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 169 a 188, referentes a Mensagem nº 819/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Foi encaminhada, nesta data, à SEEP, a Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulos, publicada no Diário do Senado Federal de 4.9.99.
À SSCOM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhda cópia da emenda à SSATA para publicação e confecção de vulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi apresentada 01 (uma) emenda pelo Senhor Deputado Paulo Octávio. Anexdo às fls. nºs 166 a 168.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.883-15, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:11
