Medida Provisória n° 1911-9, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-9, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1911-9/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/08/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-9, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14878 | A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.911-10, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), com alterações no art. 1º, "caput", da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP e em decorrência da alteração, a Casa Militar passou a denominar-se Gabinete de Segurança Institucional; altera o "caput" e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o § 1º do ar. 7º da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; suprime alterações nos §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; acrescenta a alínea "m" ao inciso X do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera a alínea "b" do § 5º do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; supressão do § 6º do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; cria um parágrafo numerando-o como 9º; altera os incisos X e XV do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; acrescenta inciso XI ao art. 17 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; acrescenta inciso XI ao art. 18 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art. 22-A da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art. 24-A da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; inclui alterações no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art. 40 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art.4º e parágrafo único da Lei nº 8.183, de 114.91, em decorrência da alteração feita no art. 1º "caput" da Lei nº 9.649/98, com a redação dada pelo art. 8º da MP; desmembra parte do "caput" do art. 12 criando o inciso I, e cria o inciso II; conforme fls. nºs 835 a 841, anexadas ao Volume III, do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1911-9/1999
- Origem externa:
- MSG 1256/1999
- Matérias relacionadas
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- MPV 1999-15/2000
- MPV 1999-16/2000
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- MPV 1999-19/2000
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- MPV 2049-22/2000
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- MPV 2049-25/2000
- MPV 2049-26/2000
- MPV 2123-29/2001
- MPV 2123-30/2001
- MPV 2143-32/2001
- MPV 2143-33/2001
- MPV 2143-34/2001
- MPV 2143-35/2001
- MPV 2143-36/2001
- MPV 2216-37/2001
- Indexação:
- REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN). CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE METEOROLOGIA CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA (CMCH), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), RELAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SERI), TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES (CONFEN), RELAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS (CONAD). TRANSFERENCIA, INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA), DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT), RELAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO EXTERIOR (MDIC). CRIAÇÃO, MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), RELAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). TRANSFORMAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), RELAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), TRANSFORMAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC). EXTINÇÃO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE), SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE), DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, REINTEGRAÇÃO, POSSE, IMOVEL RESIDENCIAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, CIENCIA E TECNOLOGIA. INCLUSÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO (FUNCAB), RELAÇÃO, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD). TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SECOM), RELAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001795. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001911-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.911-10, de 24.09.1999, publicada no DOU de 27.09.1999 (Seção I), com alterações no art. 1º, "caput", da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP e em decorrência da alteração, a Casa Militar passou a denominar-se Gabinete de Segurança Institucional; altera o "caput" e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o § 1º do ar. 7º da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; suprime alterações nos §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; acrescenta a alínea "m" ao inciso X do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera a alínea "b" do § 5º do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; supressão do § 6º do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; cria um parágrafo numerando-o como 9º; altera os incisos X e XV do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; acrescenta inciso XI ao art. 17 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; acrescenta inciso XI ao art. 18 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art. 22-A da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art. 24-A da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; inclui alterações no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art. 40 da Lei nº 9.649, de 27.5.98, com a redação dada pelo art. 1º da MP; altera o art.4º e parágrafo único da Lei nº 8.183, de 114.91, em decorrência da alteração feita no art. 1º "caput" da Lei nº 9.649/98, com a redação dada pelo art. 8º da MP; desmembra parte do "caput" do art. 12 criando o inciso I, e cria o inciso II; conforme fls. nºs 835 a 841, anexadas ao Volume III, do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14878
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 832 a 834, referentes ao Ofício nº 581/CG/CNS/GM/MS, de 26/8/99, do Comendador Geral do Conselho Nacional de Saúde dirigido ao Presidente do Senado Federal, encaminhando a Monção 04/99, que trata da extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 751 a 831, referentes a Mensagem nº 831/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SSEP, às Emendas nº 34 a 35, para confecção dos respectivos avulvos.
Publicadas no DSF, de 4.9.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhda cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 02 (duas) emendas pelos Senhores Parlamentares: Odelmo Leão, 035 e Paulo Octávio, 34. Anexadas às fls nºs 743 a 750.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1911-8, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.911-8/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42
