Projeto de Resolução do Senado n° 89, de 1999

Autoria
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 37 de 17/09/1999
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza os Municípios a contratar operações de crédito destinadas à consolidação, assunção e refinanciamento de suas dívidas pela União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 37 de 17/09/1999
Último estado:
23/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 89/1999
Autor:
Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Data:
31/08/1999
Descrição/Ementa
Autoriza os Municípios a contratar operações de crédito destinadas à consolidação, assunção e refinanciamento de suas dívidas pela União.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
autorização, senado, contratação, operação de crédito, contrato, confissão de dívida, aumento, consolidação, refinanciamento, dívida, união federal, municipios, censo demográfico, habitante, população.
Observações:
(autoriza o governo federal a celebrar contrato de operações de crédito destinadas a consolidação, assunção e refinanciamento das dividas municipais dos municipios com censo de 1.000.000 (hum milhão) de habinatentes).
20/05/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à CONLEG.
10/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao Arquivo.
10/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 54/57, o Ofício nº 308/AAG, datado de 13 de dezembro de 1999, do Prefeito Municipal de Joinville-SC, solicitando empenho para a aprovação de Resolução para que os municípios brasileiros possam habilitar-se a contratar a operação do PNAFM.
Ao Arquivo.
10/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SSCLSF - em 10.01.2000
08/10/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
27/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000037, DE 1999.
DSF-18/09/1999 PÁG. 24558
DOU-20/09/1999, PÁG. 00001
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 861/99 (SF), de 21.09.99 ao Presidente do Banco Central do Brasil comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal, a Resolução nº 37/99. encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço.
flnº 50.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 860/99 (SF), de 21.09.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 187/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 37/99, conforme autógrafo junto. (recibo da Presidência)
flnºs 46 a 49.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Promulgada a Resolução nº 37/99
Aguardando Publicação.
23/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 44 e 45.
À Subsecretaria de Expediente.
16/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
16/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:30 hs.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
16/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1-CAE), ficando prejudicado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias, José Fogaça, Roberto Requião, Romero Jucá, Paulo Hartung, Alvaro Dias, Casildo Maldaner, Eduardo Suplicy, Amir Lando, Bello Parga e Luiz Otávio (Relator).
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 639, de 1999-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A seguir, é lida a Emenda nº 1-Plen, subscrita pelo Sr. José Fogaça, visando dar nova redação ao art. 2º do substitutivo.
São lidos os Requerimentos nºs 534 e 535, de 1999, subscritos pelo Sr. Romero Jucá, de destaque para votação em separado, respectivamente, da expressão "excluída a dívida mobiliária" do caput do art. 1º , e do art. 6º do substitutivo.
A Presidência comunica ao Plenário que o Sr. Luiz Otávio, relator da matéria na CAE, pronunciou-se, antecipadamente, pela aprovação da Emenda nº 1-Plen e das solicitações constantes dos requerimentos de destaque.
Aprovado o substitutivo, ressalvada a emenda e os destaques.
Rejeitada a expressão "excluída a dívida mobiliária" do caput do art. 1º, destacada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá e Eduardo Suplicy.
Rejeitado o art. 6º do substitutivo, destacado, com os votos contrários dos Srs. Paulo Hartung, Osmar Dias e Alvaro Dias.
Aprovada a Emenda nº 1-Plen.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 640, de 1999-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecndo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À promulgação.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
15/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.9.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 519, de 1999.
Discussão, em turno único.
15/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 632/99-CAE, relator Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, esclare ainda que em virtude da aprovação do Requerimento nº 519/99, de urgência, a matértia constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLS.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada conforme fls. 26 a 33.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 519/99, de urgência para a matéria.
À SSCLS.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
14/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 01-CAE(SUBSTITUTIVO). À SSCLSF.
13/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido nesta data , minuta de relatório do Senador Luiz Otávio favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 - Substituitiva . Cópia anexada ao processado, matéria pronta pauta.
09/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada Emenda nº 01-Substitutiva, de autoria do Senador José Fogaça, anexada ao processado.
08/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Luiz Otávio para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
31/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE.
31/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à SSCOM.
31/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 010 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:40