Projeto de Lei do Senado n° 525, de 1999

Autoria
Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de estabelecer a obrigatoriedade de publicação de especificações e preços das obras e serviços licitados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 525/1999
Autor:
Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)
Data:
31/08/1999
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de estabelecer a obrigatoriedade de publicação de especificações e preços das obras e serviços licitados.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
01/09/1999 Publicado no DSF Páginas 22754-22756
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. NORMAS, ALIENAÇÃO, BENS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, IMOVEL, AUTORIZAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, EXIGENCIA, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, LEILÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, (DOU), VALOR, PREÇO. INCLUSÃO, REQUISITOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PESSOA JURIDICA, DIREITO, ESTADOS, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE ACIONARIO, COMPATIBILIDADE, PREÇO, LOCAÇÃO, IMOVEL, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INFORMATICA, IMPRESSÃO, DIARIO OFICIAL, FORMULARIO, AUSENCIA, DIREITOS, IMPUGNAÇÃO, TERMO, EDITAL, LICITANTE, ACEITAÇÃO, INEXISTENCIA, RECUSA, APONTAMENTO, IRREGULARIDADE, PRAZO DETERMINADO, ABERTURA, ENVELOPE, HABILITAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, HIPOTESE, DESCLASSIFICAÇÃO, INTERESSADO, ASSINATURA, CONTRATO, CONTRATAÇÃO.
19/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
09/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo emprestado ao Senador Blairo Maggi
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
01/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
31/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 22754-22756
31/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:56