Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 248/1998

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/05/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/04/2000 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 15/11/2019 às 13:08

Identificação:
Autógrafo - PLC 43/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/1999
Descrição/Ementa
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Identificação:
Autógrafo - PLC 43/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/1999
Descrição/Ementa
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7146-7147
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62.
Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63.
Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara do Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP.
13/04/2000 Publicado no DSF Páginas 7101-7142
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62.
Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63.
Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara do Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP.
25/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5335-5346
Leitura do Parecer nº 266/2000-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação da Emenda nº 31-Plen e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 30, 32 e 33-Plen.
À SSCLS.
29/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3657-3671
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, na última sexta-feira, com oferecidas trinta e duas emendas perante a Mesa, às de nºs 2, 3, 5, 7 a 15 e 33, do Sr. Sebastião Rocha; 4, 6, 18 e 19, do Sr. Roberto Saturnino; 16 e 30, do Sr. Romeu Tuma; 17, do Sr. Mauro Miranda; 20 e 21, da Sra. Heloisa Helena; 22, do Sr. Tião Viana; 23, do Sr. Ademir Andrade; 24 e 31, do Sr. Lúcio Alcântara; 25 e 26, do Sr. Artur da Távola; 27, do Sr. Antônio Carlos Valadares; 28, do Sr. Ronaldo Cunha Lima; 29, do Sr. Jader Barbalho e 32, do Sr. José Eduardo Dutra, todas de plenário.
À CCJ.
15/02/2000 Publicado no DSF Páginas 2363-2378
Leitura do Parecer nº 56, de 2000-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
02/09/1999 Publicado no DSF Páginas 22987-22993
Leitura
À SSCOM COM DESTINO À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1308/1998
Data de Leitura:
01/09/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Votação Nominal
12/04/2000 - Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emendas nº 1 - CCJ e nº 29, de Plenário, de parecer favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 31, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emendas de nºs 2 a 16, 18, 19, 23 a 28, 30, 32 e 33, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 17, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 20, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 21, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
12/04/2000 - Emenda nº 22, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.  Resultado da Votação
22/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 633 de 18/04/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovoção
em revisão e com emendas , o PLC.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão ás 19:00hs.
14/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:35hs.
14/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 305 a 307).
À SSEXP.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
14/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50 hs.
14/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 303 a 306).
À SSEXP.
12/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Roberto Freire, Lúcio Alcântara, a Sra. Heloisa Helena, e os Srs. Geraldo Cândido, Bernardo Cabral, Roberto Saturnino, Jefferson Péres, Álvaro Dias, Sebastião Rocha, José Eduardo Dutra, Ramez Tebert e Amir Lando.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 9, Abst. 2, Total = 70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire.
O Sr. Luiz Estevão encaminhou a Mesa declaração de voto.
A seguir são lidos os Requerimentos nºs 191 a 196 /2000, subscritos pelos Srs. Romero Jucá, Jonas Pinheiro, Mauro Miranda, a Sra. Heloísa Helena e Tião Viana, respectivamente, todos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 31, 17, 20, 21 e 22-PLEN.
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ e 29-PLEN, de parecer favorável, ressalvada a Emenda nº 31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 2, Abst. 2, Total = 66.
Aprovada a Emenda nº 31-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 191/2000, com o seguinte resultado: Sim 44, Não 21, Abst. 4, Total = 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Jucá, Lúcio Alcântara, Edison Lobão, Sérgio Machado e Jader Barbalho.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 16; 18; 19; 23 a 28; 30, 32 e 33-PLEN, de parecer contrário, ressalvadas as de nºs 17, 20, 21, 22-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 24, Abst. 4, Total = 66.
Rejeitada a Emenda nº 17-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 192/2000, com o seguinte resultado: Sim 35, Não 29, Abst. 1, Total = 65, ficando prejudicado o RQS nº 193/2000.
Rejeitada a Emenda nº 20-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 25, Abst. 3, Total = 62.
Rejeitada a Emenda nº 21-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, Não 31, Abst. 3, Total = 63.
Aprovada a Emenda nº 22-PLEN, destacada nos termos do RQS nº 196/2000, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 9, Abst. 2, Total = 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 330/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 198/2000, do Sr. Romero Jucá, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara do Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7146-7147
Publicado no DSF Páginas 7101-7142
Votações nominais:
12/04/2000 Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emendas nº 1 - CCJ e nº 29, de Plenário, de parecer favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 31, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emendas de nºs 2 a 16, 18, 19, 23 a 28, 30, 32 e 33, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 17, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 20, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 21, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
12/04/2000 Emenda nº 22, de Plenário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 1999 - Complementar.
06/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/04/2000.
Discussão, em turno único.
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2000.
24/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
24/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 266/2000-CCJ, Relator Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação da Emenda nº 31-Plen e pela rejeição das Emendas nºs 2 a 30, 32 e 33-Plen.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 5335-5346
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre as emendas de Plenário.
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 275, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre as emendas de Plenário.
22/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romero Jucá (fls. 268 a 273) com voto pela rejeição das Emendas nºs 2 a 33, de Plenário, ressalvados os Destaques para Votação em Separado das Emendas nºs 29 e 31, após aprovação dos Requerimentos nºs 7-CCJ (fls. 266) e 8-CCJ (fls. 267), de autoria do Senador Álvaro Dias. Relativamente ao Parecer, assina sem voto o Senador Bello Parga, uma vez extrapolado o "quorum" do PFL. É rejeitada a Emenda nº 29-Plen, com voto vencido do Senador Álvaro Dias. É aprovada a Emenda nº 31-Plen, com votos vencidos dos Senadores Iris Rezende, Édison Lobão, Luzia Toledo, Sérgio Machado, Djalma Bessa e Bello Parga.
À SSCLSF.
15/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá sobre as Emendas de Plenário nº 2 a 33, com voto pela rejeição das Emendas.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
29/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Romero Jucá para relatar as Emendas de nºs 02 a 33 de Plenário.
28/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo, na última sexta-feira, com oferecidas trinta e duas emendas perante a Mesa, às de nºs 2, 3, 5, 7 a 15 e 33, do Sr. Sebastião Rocha; 4, 6, 18 e 19, do Sr. Roberto Saturnino; 16 e 30, do Sr. Romeu Tuma; 17, do Sr. Mauro Miranda; 20 e 21, da Sra. Heloisa Helena; 22, do Sr. Tião Viana; 23, do Sr. Ademir Andrade; 24 e 31, do Sr. Lúcio Alcântara; 25 e 26, do Sr. Artur da Távola; 27, do Sr. Antônio Carlos Valadares; 28, do Sr. Ronaldo Cunha Lima; 29, do Sr. Jader Barbalho e 32, do Sr. José Eduardo Dutra, todas de plenário.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3657-3671
28/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas as Emendas nº 2 a 33, de Plenário, oferecidas no prazo regimental, perante a Mesa, de fls. 216/264.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
15/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 21 a 25.02.2000 (em virtude da não realização de sessão no período de 16 a 18.02.2000) .
14/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 56, de 2000-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 2363-2378
14/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
11/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 199 a 214, cópia das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião extraordinária, aprova o relatório (anexado às folhas 168 a 179) do Senador Romero Jucá; com voto pela aprovação da matéria, com a emenda nº 01 que apresenta (sem prejuízo do destaque).
A CCJ aprova a supressão da expressão "de nível superior" referente ao quadro de pessoal do INCRA contida na emenda nº 1-CCJ. (anexado às folhas 181).
À SSCLSF.
10/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 158 a 167 as notas taquigráficas referentes à aprensentação oral da emenda nº 47 - de relator - quando a primeira reformulação do relatório.
09/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Após nova reformulação e leitura do relatório a presidência concede vista coletiva com prazo de até a proxima reunião extraordinária, convocada para amanhã de manhã, 10/02/00, após a Ordem do Dia.
08/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Sen. Romero Jucá, com o voto pela aprovação do projeto, sendo acolhidas parcialmente as emendas de nº 01 a 03, 05 a 15, 18, 20, 22, 23, 25 a 29, 32, 34 a 36, 39, 43 a 45, na forma da subemenda apresentada.
Matéria constante da pauta de 09.02.00.
08/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 145 a 151 emendas nº 48 a 50 de autoria do Senador Amir Lando.
Ao Senador Romero Jucá para relatar.
02/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 144 emenda do relator, nº 47, apresentada durante a leitura do relatório em reunião extraordinária desta data.
02/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Sen. Romero Jucá, visando à reformulação do relatório.
02/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador Amir Lando, nos termos regimentais, após leitura e reformulação do relatório pelo Senador Romero Jucá que apresenta a Emenda nº 47.
01/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexei, às fls. 142 e 143, a Emenda nº 46, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto, conforme aprovado na Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 45 a ele oferecidas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Romero Jucá para conclusão do relatório.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
20/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 137 a 141, Carta da Diretoria da Associação dos Empregados da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Rio de Janeiro - ASSEC/RJ, acompanhada de CD-Rom, na qual expõe as atribuições exercidas pelos servidores do Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e solicita a inclusão dos mesmos no art. 15 do projeto em voga.
20/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ordem nº 02/00, de 14/1/2000, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
10/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei, às fls. 135 e 136, a Emenda nº 45, de autoria do Senador Lúcio Alcântara. Encaminhada cópia da mencionada Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
28/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 133 e 134, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
27/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 130 a 132, a Emenda nº 43, de autoria do Senador Carlos Bezerra. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
21/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 128 e 129, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Francelino Pereira. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
19/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 126 e 127, a Emenda nº 41, de autoria do Senador Luiz Estevão. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
14/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 124 e 125, a Emenda nº 40, de autoria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 122, a Emenda nº 38, e às fls. 123, a Emenda nº 39, ambas de autoria do Senador Amir Lando. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
01/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 121, Emenda nº 37, de autoria do Senador Jéfferson Péres.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
01/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 116 a 118, Emenda nº 35, e às fls. 119 e 120, Emenda nº 36, ambas de autoria do Senador. Amir Lando. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 112 e 113, Emenda nº 33, e às fls. 114 e 115, Emenda nº 34, ambas de autoria do Senador Artur da Távola. Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
29/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 111, Emenda nº 32, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
28/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 110, Emenda nº 31, de autoria do Senador Romeu Tuma.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
27/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 108 e 109, Emenda nº30, de autoria do Sen. Edison Lobão.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
23/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 103 e 104, Emenda nº 28 e às folhas nº 105 a 107, Emenda nº 29, ambas de autoria do Sen. Artur da Távola.
Encaminhadas cópias das referidas Emendas ao Gab. do Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Juca em 22.09.99 para emitir relatório.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 98 e 99, Emenda nº 26 e às folhas 100 a 102, Emenda nº 27, ambas de autoria do Sen. Wellington Roberto.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 96 e 97, Emenda nº 25, de autoria do Senador Sebastião Rocha.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 94 e 95, Emenda nº 24 de autoria do Senador Artur da Távola.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 85 e 86, Emenda nº 20; às fls. 87 e 88, Emenda nº 21; às fls. 89 a 91, Emenda nº 22; e às fls. 92 e 93, Emenda nº 23, todas de autoria do Senador Luiz Estevão.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 74 e 75 Emenda nº 15; às fls. 76 e 77 Emenda nº 16; às fls. 78 e 79 Emenda nº 17, às fls. 80 e 81 Emenda 18; e às fls. 82 a 84 Emenda 19; todas de autoria do Senador Romeu Tuma.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 68 a 71, Emenda nº 13; às fls. 72 e 73, Emenda nº 14, todas de autoria do Senador Jader Barbalho.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às fls. 60 e 61, Emenda nº 10; às fls. 62 a 64, Emenda nº 11; e às fls. 65 a 67, Emenda nº 12, todas de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 57 Emenda nº 08 e às folhas 58 e 59 Emenda nº 09, ambas de autoria do Senador Iris Rezende.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas 46 a 48 emenda nº 03 e às folhas 49 a 51 emenda nº 04, ambas de autoria do Senador José Agripino; às folhas 52 e 53 emenda nº 05 de autoria do Senador Lúcio Alcântara; às folhas 54 e 55 emenda nº 06 e às folhas 56 emenda nº 07, ambas de autoria do Senador Artur da Távola.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 43 a 45 emenda nº 02 de autoria do Senador Édison Lobão.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei ás folhas nº 42 emenda nº 01 de autoria do Senador Ney Suassuna.
02/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
01/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À SSCOM COM DESTINO À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22987-22993
01/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
01/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.