Projeto de Lei do Senado n° 529, de 1999
- Autoria
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Dia do Advogado a ser celebrado em 11 de agosto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/05/2000 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 529/1999
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 01/09/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia do Advogado a ser celebrado em 11 de agosto.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 10630 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9854 | Leitura do Parecer nº 480/2000-CE, Relator Senador Amir Lando, contrário. É lido o Of. nº 8/2000, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 2.5.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
13/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 9846-9848 | Leitura do Parecer nº 480/2000-CE, Relator Senador Amir Lando, contrário. É lido o Of. nº 8/2000, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 2.5.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SGM. |
02/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 22998-22999 | Leitura. À CE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, DIA, ADVOGADO, COMEMORAÇÃO, DIA, MÊS, AGOSTO.
- 16/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 24/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Educação.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10630
- 22/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 15/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.05.2000.
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 480/2000-CE, Relator Senador Amir Lando, contrário.
É lido o Of. nº 8/2000, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 2.5.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 9854
- Publicado no DSF Páginas 9846-9848
- 05/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 29.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CE.
- 05/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 02/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita o presente projeto de autoria do Senador Cacildo Maldaner, relatado pelo Senador Amir Lando, com as abstenções dos Senadores Sebastião Rocha e Heloísa Helena. Votam vencidos os Senadores Iris Rezende e Romeu Tuma.
- 07/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Íris Resende, com voto em separado,estando em condições de ser reincluído em pauta.
- 07/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Iris Rezende.
- 19/10/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Amir Lando, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 13/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando para relatar.
- 13/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 02/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02 de setembro de 1999. Aguardando emendas.
- 02/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 01/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 22998-22999
- 01/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13