Leitura do Parecer nº 498/01-CFC (Relator "ad hoc" Senador Alberto Silva), solicitando que o TCU faça constar dos relatórios a serem produzidos a partir desta data: 1) os processos julgados irregulares, apontando, quanto a cada processo: nome dos administradores envolvidos, razões da decisão, fundamentação jurídica, tipificação das condutas e informações acerca das medidas judiciais que estão sendo tomadas, com vistas ao recebimento dos valores; 2) a listagem das auditorias realizadas, com um resumo de eventuais irregularidades observadas, apontando as medidas impostas pelo Tribunal e o nome dos responsáveis e os valores envolvidos e/ou devidos; 3) um resumo das questões jurídicas que tenham sido levantadas a partir do exame da interpretação das lei e que tenham sido objeto de discussões cujo conteúdo possa proporcionar uma avaliação de prováveis lacunas, imperfeições ou improbidades no conteúdo da nossa legislação.
À SSEXP, para as devidas providências.