Projeto de Lei do Senado n° 538, de 1999
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 6º, 9º e 14 da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/03/2002 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 538/1999
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 14/09/1999
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 6º, 9º e 14 da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/06/2001
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida na data de hoje, prejudica o Projeto. (fls. 29 a 32) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1742 | A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria e do Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, nos termos de Substitutivo, o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, vai à Câmara dos Deputados. A presente matéria, prejudicada pela CAS, vai ao Arquivo. À SSCLSF. |
| 26/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 803 | Leitura do Parecer nº 36, de 2002 - CAS, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, nos termos de Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), e pela prejudicialidade da presente matéria, que tramita em conjunto. Leitura do Parecer nº 37, de 2002 - CAS, Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à emenda oferecida ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, nos termos da Subemenda nº 1-CAS, incorporada ao texto final aprovado pela Comissão. É lido o Ofício nº 104/2001, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, e a prejudicialidade da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 526 e 538, de 1999, que tramitam em conjunto, sejam apreciados pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 782-791 | Leitura do Parecer nº 36, de 2002 - CAS, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, nos termos de Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), e pela prejudicialidade da presente matéria, que tramita em conjunto. Leitura do Parecer nº 37, de 2002 - CAS, Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à emenda oferecida ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, nos termos da Subemenda nº 1-CAS, incorporada ao texto final aprovado pela Comissão. É lido o Ofício nº 104/2001, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, e a prejudicialidade da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 526 e 538, de 1999, que tramitam em conjunto, sejam apreciados pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31165 | Aprovado o RQS nº 635, de 1999. A matéria passa a tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 1999. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. ************* Retificado em 06/04/2016************* Onde se lê: "A matéria passa a tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 1999." Leia-se: "A matéria passa a tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999." |
| 15/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 24303-24306 | Leitura À CAS, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 18/04/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 15/02/2001 - Redistribuição)
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 20/06/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, AGROTÓXICO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, INDÚSTRIA QUÍMICA, EMPRESA DE FERTILIZANTES E ADUBOS, EMPRESA INTERNACIONAL, IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, RESPONSABILIDADE, EMBALAGEM, RISCO, SAÚDE PÚBLICA, POLUIÇÃO, CORRELAÇÃO, EMPRESA AGROINDUSTRIAL, ATUAÇÃO, COLETA, TRANSPORTE, EMBALAGEM, LOCAL, DESTINO, DESTRUIÇÃO, PRODUTO, ACRÉSCIMO, TERMO, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, PRODUTOR, RECOMENDAÇÃO, ORGÃO COMPETENTE, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LESÃO, MEIO AMBIENTE, DANOS, SAÚDE, VIDA HUMANA, ADVERTÊNCIA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA.
- 10/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 08/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para encaminhar à Subsecretaria de Arquivo.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria e do Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS, nos termos de Substitutivo, o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, vai à Câmara dos Deputados.
A presente matéria, prejudicada pela CAS, vai ao Arquivo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1742
- 05/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.02 a 05.03.2002.
- 25/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 36, de 2002 - CAS, Relator Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, nos termos de Substitutivo (Emenda nº 1-CAS), e pela prejudicialidade da presente matéria, que tramita em conjunto.
Leitura do Parecer nº 37, de 2002 - CAS, Relator: Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à emenda oferecida ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, nos termos da Subemenda nº 1-CAS, incorporada ao texto final aprovado pela Comissão.
É lido o Ofício nº 104/2001, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999, e a prejudicialidade da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 526 e 538, de 1999, que tramitam em conjunto, sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 803
- Publicado no DSF Páginas 782-791
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAS, ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999. (fls. nºs. 33 a 43).
À SSCLSF.
- 05/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Jonas Pinheiro, com minuta de Parecer acatando parcialmente a emenda da Senadora Marina Silva, na forma de subemenda.
- 15/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, a Senadora Marina Silva apresenta uma emenda ao Substitutivo na discussão suplementar. A matéria retorna ao Relator Senador Jonas Pinheiro, para exame da matéria.
- 20/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida na data de hoje, prejudica o Projeto. (fls. 29 a 32)
- Parecer
- 08/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Jonas Pinheiro, com minuta de Parecer concluindo pela prejudicialidade do Projeto, e pela aprovação do PLS 526/99, nos termos do substitutivo que apresenta.
- 17/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jonas Pinheiro para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com o PLS 526/99.
- 15/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição.
- 15/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 23 a 24, Nota Técnica n° 858/2000, solicitada pelo Senador Antero Paes de Barros.
- 15/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexei, fls. 18 a 22, Minuta de Parecer, conforme BAL n° 0016.
- 10/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para reexame da matéria.
- 02/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de Parecer concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator Senador Antero Paes de Barros, para reexame.
- 18/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 526/99 que tramita em conjunto. (fls. 12 a 17)
- 18/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com o PLS 526/99.
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 635, de 1999.
A matéria passa a tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 1999.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
************* Retificado em 06/04/2016*************
Onde se lê:
"A matéria passa a tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 1999."
Leia-se:
"A matéria passa a tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999." - Publicado no DSF Páginas 31165
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 635, de 1999.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- De acordo com a fala da Presidência, de fls nº 11 , apreciação da matéria passa para o dia 17/11/99.
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 16.11.99.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 635, de 1999,
de tramitação conjunta com o PLS nº 526, de 1999.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 635/99, do Sr. Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 526/99.
À SSCLS para inclusão em Ordem Dia oportunamente.
- 07/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 07/10/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 23/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 22.09.99 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 14/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CAS, em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 24303-24306
- 14/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 ( nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:54