Projeto de Lei do Senado n° 539, de 1999

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7197/2002
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 539/1999
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/09/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24895
Leitura do Parecer nº 1.166/2002-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável ao PLS nº 92/2000, com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, e pela rejeição da matéria e do PLS nº 101/2000, que tramitam em conjunto.
A seguir é lido o Ofício nº 167/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do PLS nº 92/2000, e pela prejudicialidade dos PLS nº 539/99 e 101/2000, em reunião realizada no dia 6.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/12/2002 Publicado no DSF Páginas 24779-24793
Leitura do Parecer nº 1.166/2002-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável ao PLS nº 92/2000, com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, e pela rejeição da matéria e do PLS nº 101/2000, que tramitam em conjunto.
A seguir é lido o Ofício nº 167/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do PLS nº 92/2000, e pela prejudicialidade dos PLS nº 539/99 e 101/2000, em reunião realizada no dia 6.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
28/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4191
Aprovado RQS nº 61/2001, a matéria passa a tramitar com os PLS nºs 92 e 101/2000.
À CCJ, em decisão terminativa.
08/03/2001 Publicado no DSF Páginas 2547-2548
É lido o Requerimento nº 61, de 2001, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 92/2000 e PLS nº 101/2000, por versarem sobre o memo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
15/09/1999 Publicado no DSF Páginas 24324-24325
Leitura
À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/09/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
10/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
26/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai ao Arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
18/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 18.02 a 24.02.03.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, aplicado por analogia desde a legislatura anterior, reabre, a partir de hoje, o prazo para interposição de recurso, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2000, que tramita em conjunto com a matéria.
À SSCLSF.
12/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando término do prazo para interposição de recurso.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11.12.2002 a 17.02.2003.
09/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.166/2002-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável ao PLS nº 92/2000, com as Emendas nºs 1 a 11-CCJ, e pela rejeição da matéria e do PLS nº 101/2000, que tramitam em conjunto.
A seguir é lido o Ofício nº 167/2002, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do PLS nº 92/2000, e pela prejudicialidade dos PLS nº 539/99 e 101/2000, em reunião realizada no dia 6.11.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24779-24793
Publicado no DSF Páginas 24895
27/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 17, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
20/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências..
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, prejudica o Projeto e aprova, por unanimidade, o PLS 92/2000, com as Emendas nº 1 - CCJ a 11- CCJ, prejudicando o PLS nº 101/00, relatado pelo Senador Bello Parga.
Assina sem voto o Senador José Jorge, por estar completa a composição do PFL.
(tramitando em conjunto os PLS nºs 92/00 e 101/00).
Anexado o Ofício nº 167/02-Presidência/CCJ (fl. 16).
06/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
(tramitando em conjunto os PLS nºs 92 e 101/00 e 539/99).
28/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição. (tramitam em conjuntos os PLS 539/99, PLS 92/00 e PLS 101/00).
27/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado RQS nº 61/2001, a matéria passa a tramitar com os PLS nºs 92 e 101/2000.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4191
22/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2001, o RQS nº 61/2001, solicitando a tramitação conjunta do PLS 92/2000, que já se encontra apensado ao PLS nº 101/2000, com o de nº 539/99.
Votação, em turno único.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2001. (19 d)
07/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 61/2001.
07/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 61, de 2001, de autoria do Senador Amir Lando, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 92/2000 e PLS nº 101/2000, por versarem sobre o memo assunto.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 2547-2548
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Amir Lando, para atender Requerimento de tramitação conjunta com os PLS 92/00 e PLS 101/00, que tramitam em conjunto.
À SSCLSF.
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CCJ em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 24324-24325
14/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15