Ofício "S" n° 46, de 1999

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos acórdãos proferidos por aquela Corte, no Recurso Extraordinário nº 199.281-6, que decrararam a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, na parte que alterou a redação dos arts. 7º e 27 e respectivos parágrafos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelas Leis nº 10.394, de 20 de novembro de 1987, nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, todas do Município de São Paulo, bem como cópia da referida legislação, do parecer da Procuradoria-Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão (IPTU progreesivo - violação do princípio da isonomia tributária).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
04/03/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 46/1999
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
17/09/1999
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos acórdãos proferidos por aquela Corte, no Recurso Extraordinário nº 199.281-6, que decrararam a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, na parte que alterou a redação dos arts. 7º e 27 e respectivos parágrafos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelas Leis nº 10.394, de 20 de novembro de 1987, nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, todas do Município de São Paulo, bem como cópia da referida legislação, do parecer da Procuradoria-Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão (IPTU progreesivo - violação do princípio da isonomia tributária).
Data Documento oficial Ação legislativa
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46919
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.379, de 2007-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, manifestando-se pelo arquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46889-46897
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.379, de 2007-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, manifestando-se pelo arquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 121/1999
Data de Leitura:
17/09/1999
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 07/11/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, (STF), ACORDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, ESTADO, (SP), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, VIOLAÇÃO, LEI, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO, (IPTU).
Observações:
(RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 199281-6, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 E 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966; 10394, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987; 10805, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 E 19921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990).
04/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.379, de 2007-CCJ, Relator: Senador Aloizio Mercadante, manifestando-se pelo arquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46919
Publicado no DSF Páginas 46889-46897
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
12/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 46, de 1999, relatado pelo Senador Aloizio Mercadante.
Anexei o Ofício n° 136/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 125).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloízio Mercadante, com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Aloizio Mercadante para emitir Relatório.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara , para emitir relatório.
20/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
20/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
20/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 108 ( cento e oito ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:23