Projeto de Lei do Senado n° 551, de 1999

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o seguro obrigatório de danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/04/2000 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 551/1999
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
22/09/1999
Descrição/Ementa
Institui o seguro obrigatório de danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6508-6509
Aprovado o Requerimento nº 105/2000.
A matéria vai ai arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
15/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4311
É lido o Requerimento nº 105/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
23/09/1999 Publicado no DSF Páginas 24903-24904
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emenda perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, SEGURO OBRIGATÓRIO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FIXAÇÃO, NORMAS, DANOS PESSOAIS, OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROIBIÇÃO, VEÍCULO, CONDUTOR, (IPVA), CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, PRÊMIO, SEGURADORA, DIREITO DE REGRESSO, DANOS MATERIAIS, DIREITO DE TERCEIROS.
15/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/04/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 105/2000.
A matéria vai ai arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6508-6509
28/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/04/2000, o RQS nº 105/2000.
Votação, em turno único.
22/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 05/04/2000, o RQS nº 105/2000.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 105, de 2000, de retirada da matéria.
14/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 105/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.

À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 4311
02/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para leitura de requerimento de retirada da matéria, conforme Ordem nº 18/00.
23/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida na CCJ em 23.09.99
Matéria aguardando distribuição
23/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
22/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emenda perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 24903-24904
22/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12