Projeto de Lei do Senado n° 551, de 1999
- Autoria
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o seguro obrigatório de danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/04/2000 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 551/1999
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 22/09/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o seguro obrigatório de danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6508-6509 | Aprovado o Requerimento nº 105/2000. A matéria vai ai arquivo. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 15/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4311 | É lido o Requerimento nº 105/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. |
| 23/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 24903-24904 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emenda perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, cabendo à última Comissão, a decisão terminativa. Ao PLEG com destino a SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/09/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, SEGURO OBRIGATÓRIO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FIXAÇÃO, NORMAS, DANOS PESSOAIS, OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, VALOR, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PROIBIÇÃO, VEÍCULO, CONDUTOR, (IPVA), CERTIFICADO DE COMPROVAÇÃO, PRÊMIO, SEGURADORA, DIREITO DE REGRESSO, DANOS MATERIAIS, DIREITO DE TERCEIROS.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 105/2000.
A matéria vai ai arquivo.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6508-6509
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/04/2000, o RQS nº 105/2000.
Votação, em turno único.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 05/04/2000, o RQS nº 105/2000.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 105, de 2000, de retirada da matéria.
- 14/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 105/2000, do Sr. Romero Jucá, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 4311
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para leitura de requerimento de retirada da matéria, conforme Ordem nº 18/00.
- 23/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ em 23.09.99
Matéria aguardando distribuição
- 23/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 22/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emenda perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis, cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 24903-24904
- 22/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12