Projeto de Lei do Senado n° 552, de 1999

Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 17 da Lei 3268, de 30 de setembro de 1957 e dá outras providências (dispõe sobre concessão de Registro Provisório pelo Conselho Regional de Medicina aos médicos e médicas, formadas no exterior pra trabalhar em regiões do Brasil onde haja comprovada inexistência de médicos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 552/1999
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
22/09/1999
Descrição/Ementa
Altera o artigo 17 da Lei 3268, de 30 de setembro de 1957 e dá outras providências (dispõe sobre concessão de Registro Provisório pelo Conselho Regional de Medicina aos médicos e médicas, formadas no exterior pra trabalhar em regiões do Brasil onde haja comprovada inexistência de médicos).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
23/09/1999 Publicado no DSF Páginas 24904-24906
Leitura.
À CAS em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/09/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Althoff (encerrado em 01/01/2003 - Redistribuição)
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONSELHO DE MEDICINA. DIREITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MEDICINA, TRANSITORIEDADE, JURISDIÇÃO, INSCRIÇÃO, PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, REGISTRO PROVISÓRIO, DIPLOMA, PAÍS ESTRANGEIRO, EXTERIOR, (OMS).
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 33 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
29/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
22/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
15/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
Matéria pronta para pauta.
01/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
31/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
25/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 25.08.2005, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Paulo Paim.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
05/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Papaléo Paes, com minuta de parecer concluindo pela rejeição.
Matéria pronta para pauta.
09/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação do relator.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
04/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Anexei, fls. n° 6, Requerimento n° 005/2000-CAS aprovado em 29.02.00, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, para realização de Audiência Pública para subsidiar a apreciação do Projeto.
01/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
01/10/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
23/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS, PARA EXAME DA MATÉRIA.
22/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CAS em decisão terminativa, devendo ficar sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM
Publicado no DSF Páginas 24904-24906
22/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:04