Medida Provisória n° 1864-6, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1864-6/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15714-15724 | Anexadas fls. 89 a 97, referentes à Mensagem nº 876/99-CN. |
| 30/09/1999 | Publicado no DSF Páginas 25994-25995 | No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Clementino Coelho 003. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos (fls. 81/82). |
- Número na Câmara:
- MPV 1864-6/1999
- Origem externa:
- MSG 1335/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1823/1999
- MPV 1823-1/1999
- MPV 1823-2/1999
- MPV 1864-3/1999
- MPV 1864-8/1999
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- MPV 1864-7/1999
- MPV 1944-11/2000
- MPV 1944-12/2000
- MPV 1944-13/2000
- MPV 1944-14/2000
- MPV 1944-15/2000
- MPV 1944-16/2000
- MPV 1944-17/2000
- MPV 1944-18/2000
- MPV 1944-19/2000
- MPV 1944-20/2000
- MPV 1944-21/2000
- MPV 1944-22/2000
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001823. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001864-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.864-7, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 98, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 89 a 97, referentes à Mensagem nº 876/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15714-15724
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas de parecer sobre a Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito às fls. 83 a 88.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 03, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 01/10/99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado
Clementino Coelho 003. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação em
avulsos (fls. 81/82). - Publicado no DSF Páginas 25994-25995
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória 1864-5, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1864-5/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:53
