Medida Provisória n° 1890-66, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-66, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1890-66/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-66, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16027-16038 | Anexadas ao Volume III, folhas nºs 531 a 543, referentes a Mensagem nº 907/99-CN. |
| 19/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27851-27879 | Numeração de Parecer nº 26/99-CN, PLV nº 5/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1890-66/1999
- Origem externa:
- MSG 1368/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1477-25/1996
- MPV 1477-26/1996
- MPV 1477-27/1996
- MPV 1477-28/1996
- MPV 1477-29/1996
- MPV 1477-30/1996
- MPV 1477-31/1996
- MPV 1477-32/1997
- MPV 1477-33/1997
- MPV 1477-34/1997
- MPV 1477-35/1997
- MPV 1477-36/1997
- MPV 1477-37/1997
- MPV 1477-38/1997
- MPV 1477-39/1997
- MPV 1477-40/1997
- MPV 1477-41/1997
- MPV 1477-42/1997
- MPV 1477-43/1997
- MPV 1477-46/1998
- MPV 1477-47/1998
- MPV 1477-48/1998
- MPV 1477-49/1998
- MPV 1477-50/1998
- MPV 1477-51/1998
- MPV 1477-52/1998
- MPV 1477-53/1998
- MPV 1477-54/1998
- MPV 1477-55/1998
- MPV 1733-56/1998
- MPV 1733-57/1999
- MPV 1733-58/1999
- MPV 1733-59/1999
- MPV 1733-60/1999
- MPV 1733-61/1999
- MPV 1733-62/1999
- MPV 1890-63/1999
- MPV 1890-64/1999
- MPV 1890-65/1999
- MPV 1890-67/1999
- PLV 5/1999
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESCOLA PARTICULAR, SUSPENSÃO, EXAME ESCOLAR, RETENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA. CRITERIOS, FIXAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR. ESTUDANTE, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, DIVULGAÇÃO, TEXTO, VALOR, CONTRATO, NUMERO, VAGA, FACULTATIVIDADE, MEDIAÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, HIPOTESE, INFRAÇÃO, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA (MPV), FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATUAÇÃO, ENTIDADE MANTENEDORA, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. PREFERENCIA, ALUNO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR. HIPOTESE, REQUISITOS, OBJETIVO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, MENSALIDADE, ESCOLA PARTICULAR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000550. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001890-65. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 66. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.890-67, de 22.10.1999, publicada no DOU de 25.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 544 a 545, anexadas ao Volume III, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 26/99-CN, Relator Deputado Paes Landim, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/99-CN.
Publicado no DSF, de 19.10.99.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação de Parecer nº 26/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração de Parecer nº 26/99-CN, PLV nº 5/99-CN.
- Publicado no DSF Páginas 27851-27879
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 531 a 543, referentes a Mensagem nº 907/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16027-16038
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Reunida a Comissão foi aprovado parecer de Mérito da Medida Provisória, concluíndo por um Projeto de Lei de Conversão. Foram acolhidas integralmente as emendas de nºs 02, 34, 37, 27, 29, 31, 45 e parcialmente as de nºs 03, 04, 12, 13, 19, 20, 21, 48, 24, 36, 39. Ficando rejeitadas as de nºs 01, 05, 46, 41, 08, 09, 10, 06, 07, 11, 14, 15, 42, 16, 43, 47, 44, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 26, 28, 30, 33, 35, 40, 50, 38, 39. Anexadas listas de protocolo e presenças às fls nºs 501 a 530.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada à Comissão aprovou o parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória. Anexado, bem como listas de protocolo e presenças às fls. nºs 495 a 500.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. PSDB/I/Nº 1.317/99, indicando o Senhor Deputado Ademir Lucas, como suplente, em substituição ao nome anteriormente indicado. Anexado à fl. nº 194.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 050 constantes da Medida Provisória nº 1890-65, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.890-65/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:40
