Medida Provisória n° 1914-6, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01914-6, de 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1914-6/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01914-6, de 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16143-16149 | Anexadas ao folhas nºs 95 a 101 referentes a Mensagem nº 918/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1914-6/1999
- Origem externa:
- MSG 1376/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1820/1999
- MPV 1820-1/1999
- MPV 1820-2/1999
- MPV 1914-4/1999
- MPV 1914-8/1999
- MPV 1914-5/1999
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- MPV 1965-11/2000
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- MPV 1965-13/2000
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- MPV 1965-21/2000
- MPV 1965-22/2000
- MPV 2089-25/2001
- MPV 2089-26/2001
- MPV 2089-27/2001
- MPV 2089-28/2001
- MPV 2089-29/2001
- MPV 2172-30/2001
- MPV 2172-31/2001
- MPV 2172-32/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, EMPRESTIMO, NEGOCIO JURIDICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE, ABUSO, AUMENTO, EXCESSO, COBRANÇA, TAXAS, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, CRIME DE USURA, AGIOTAGEM
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001914-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.914-7, de 22.10.1999, publicada no DOU de 25.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 102, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao folhas nºs 95 a 101 referentes a Mensagem nº 918/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16143-16149
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 85 a 94.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 08 constantes da MP nº 1914-5/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.914-5/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:53