Medida Provisória n° 1858-9, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-9, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1858-9/1999
Autor:
Presidência da República
Data:
27/09/1999
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-9, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/1999 Publicado no DCN Páginas 16183-16214
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 307 a 342, referentes a Mensagem nº 922/99-CN.
Número na Câmara:
MPV 1858-9/1999
Origem externa:
MSG 1386/1999
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MPV 2037-25/2000
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MPV 2113-31/2001
MPV 2113-32/2001
MPV 2158-33/2001
MPV 2158-34/2001
MPV 2158-35/2001
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, IMPOSTO DE RENDA
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001807. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001858-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.858-10, de 26.10.1999, publicada no DOU de 27.10.1999 (Seção I), com alterações no "aput" do art. 6º e 2(dois) incisos ao art. 6º; Altera o inciso II do§ 6º do art. 24; Criou 6(seis)artigos numerando-os como 27, 28, 29, 30, 31 e 32, e renumera os demais; Acrescenta inciso III ao art. 35(renumerado), revogando, a partir de 1º/1/2000, os §§ de 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/98; conforme fls. nºs 343 a 345, anexadas ao Volume II, do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Apreciação sobrestada, em virtude do término da sessão.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 307 a 342, referentes a Mensagem nº 922/99-CN.
Publicado no DCN Páginas 16183-16214
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental em 11.10.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória às fls. nºs 291 a 306.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 28 a 41, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 06/10/99.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 14 (quatorze) emendas pelos Senhores Parlamentares: Carlos Melles, 034; Edinho Bez, 032, 036; Gilberto Kassab, 031, 038; Moreira Ferreira, 028, 037; Ricardo Ferraço, 041; Silas Brasileiro e outros, 033, 035 e Walter Pinheiro, 029, 030, 039, e 040. Anexadas às fls nºs 260 a 290.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/1999
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidadas as emendas de nºs 001 a 027 constantes da Medida Provisória nº 1858-8, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.858-8/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:53